O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação contra a 99 para pedir a suspensão imediata do programa Taxa Zero, que permite aos motoristas pagar antecipadamente um valor para realizar corridas sem a cobrança da taxa de serviço da plataforma. O órgão também solicita a devolução dos valores pagos pelos condutores e uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

Lançado em junho de 2026 em 25 cidades brasileiras, o Pacote Taxa Zero permite que motoristas paguem antecipadamente para realizar corridas sem a cobrança da taxa de serviço por períodos de 24 ou 72 horas, respeitado um limite de ganhos previsto nas condições do programa.

Segundo os termos da 99, a adesão ao pacote não garante ao motorista um volume mínimo de corridas. Além disso, as solicitações de viagens também podem ser direcionadas a condutores que não contrataram o serviço.

Para o MPT, esse modelo transfere parte dos riscos da atividade econômica aos motoristas, que precisam pagar antecipadamente sem saber se conseguirão recuperar o valor investido.

MPT aponta risco de endividamento dos motoristas

De acordo com o procurador Marcello Ribeiro Silva, responsável pela ação, a cobrança antecipada pode levar a situações de trabalho em condição análoga à escravidão, caso os motoristas sejam obrigados a trabalhar para quitar dívidas com a plataforma.

O MPT argumenta que o modelo pode criar um ciclo de endividamento. Segundo os procuradores, quando o motorista não possui saldo suficiente para pagar pelo pacote, os ganhos obtidos em corridas futuras são retidos automaticamente pela 99 para quitar o valor devido.

Na avaliação do órgão, essa prática pode aumentar a dependência financeira dos trabalhadores em relação à plataforma e caracterizar uma situação de servidão por dívida.

Outro ponto questionado pelo MPT é o contrato de adesão ao programa, cujas condições são definidas pela 99, sem possibilidade de negociação individual. Segundo o órgão, as regras permitem que a empresa altere as condições do Taxa Zero a qualquer momento e cancele o pacote sem devolver os valores pagos pelo motorista.

Programa também é questionado por possível restrição à concorrência

O MPT também aponta possíveis efeitos do programa sobre a concorrência entre aplicativos de transporte. De acordo com os procuradores, motoristas que já pagaram pelo pacote podem optar por concentrar suas corridas na 99 para aproveitar o valor investido.

Na avaliação do órgão, esse comportamento pode funcionar como uma forma indireta de exclusividade, dificultando o uso de outras plataformas e reduzindo a liberdade dos condutores para escolher aplicativos com condições mais vantajosas.

“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal”, declara o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho.

MPT pede acesso ao algoritmo da 99

Na ação, o Ministério Público do Trabalho também solicita acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela plataforma. O objetivo é esclarecer os critérios de cálculo dos valores cobrados e repassados aos motoristas, além dos parâmetros utilizados na distribuição de corridas e nos mecanismos de precificação dinâmica. O processo tramita na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO).

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