A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (08), uma proposta que torna obrigatória a identificação do remetente em todas as entregas de alimentos e bebidas por delivery. O projeto, de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), foi aprovado por unanimidade durante a sessão.
De acordo com o texto, fica proibido o anonimato nas entregas. O projeto determina que a identificação do remetente seja apresentada de forma visível, impressa ou digital, no momento da entrega de alimentos, bebidas ou outros itens destinados ao consumo humano.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê responsabilidade solidária por eventuais danos causados à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário. Também estabelece multa administrativa, com valores que variam de R$ 5 mil para empresas de pequeno porte a R$ 50 mil para empresas de grande porte.
A medida determina ainda que o entregador deve comunicar imediatamente ao destinatário ou à plataforma de entrega a ausência de identificação adequada do remetente. A recusa da entrega só poderá ocorrer mediante orientação da empresa responsável pelo serviço, conforme regulamentos internos e a legislação vigente.
Crime como motivo para a proposta
Segundo o autor do projeto, o uso de aplicativos de entrega ampliou o acesso a serviços, mas também tem sido utilizado em práticas criminosas que se aproveitam do anonimato, como casos registrados recentemente nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Sul.
O vereador afirma que a identificação do remetente contribui para a rastreabilidade e a responsabilização nas entregas, além de ampliar a transparência para consumidores e trabalhadores do setor.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue em tramitação na Câmara de Goiânia, onde ainda precisa passar por duas votações em plenário.