A Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos (FENASMAPP) divulgou nesta quarta-feira (11) uma nota oficial em que manifesta apoio à regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo no Brasil, mas cobra mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que trata do tema e deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados.
No documento, a entidade afirma que a regulamentação é uma demanda histórica da categoria e que o processo só avançou após pressão de sindicatos e representantes dos motoristas.
“A regulamentação só existe porque os sindicatos de motoristas por aplicativo foram ao Governo Federal exigir atenção, diálogo e medidas concretas para proteger esses trabalhadores”, afirma a federação.
Segundo a FENASMAPP, a categoria defende a criação de regras que garantam proteção legal, previsibilidade de renda e acesso a direitos, mas alerta que o projeto ainda precisa incorporar reivindicações consideradas essenciais para a sobrevivência econômica dos motoristas.
Três pilares defendidos pelos motoristas
A federação afirma ter entregue diretamente ao relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), um conjunto de demandas consideradas prioritárias.
Entre elas está a criação de um modelo de remuneração mais transparente, baseado no tempo e na distância da corrida.
“Sem isso, o motorista continuará refém da manipulação algorítmica das plataformas”, diz a entidade.
Outro ponto central defendido pela federação é a criação de um limite máximo de 20% para a retenção das plataformas sobre o valor das corridas.
Segundo a entidade, atualmente as empresas podem reter até 40% ou 50% do valor das viagens, o que reduziria significativamente a renda dos motoristas.
“A limitação de 20% é uma medida de sobrevivência para o motorista”, afirma a federação.
Impasse sobre valor mínimo por corrida
A nota também destaca o debate sobre a criação de um valor mínimo por corrida.
Segundo a federação, durante as discussões recentes houve divergência entre o governo e o relator do projeto.
De acordo com a entidade, o governo defende uma saída mínima de R$ 10 por corrida, enquanto o relator considera valores menores, em torno de R$ 8,50.
Para a FENASMAPP, o valor de R$ 10 é necessário para cobrir custos básicos da atividade.
“O valor mínimo precisa garantir combustível, manutenção do veículo e segurança para o motorista”, afirma a entidade.
Preocupação com desligamento de motoristas
Outro ponto levantado pela federação é a necessidade de maior segurança jurídica nos casos de desligamento de motoristas pelas plataformas.
A entidade afirma que o texto atual do projeto permite o bloqueio de trabalhadores com base em critérios considerados amplos ou genéricos.
Entre os exemplos citados estão hipóteses como “fraude na utilização da plataforma” ou “descumprimento de requisitos do serviço”.
Para a federação, essas expressões podem permitir interpretações unilaterais pelas empresas, sem garantia de defesa ao motorista.
A entidade defende que o projeto estabeleça critérios mais claros e procedimentos de apuração antes de desligamentos definitivos.
Apelo ao Congresso
Na nota, a federação também fez um apelo ao relator do projeto e aos parlamentares envolvidos na discussão.
“Este não é o momento de atender às pressões das plataformas. Este é o momento histórico de corrigir uma década de exploração”, diz o documento.
A entidade afirma que os motoristas apoiam a regulamentação, mas não aceitarão um texto que aumente a vulnerabilidade da categoria.
“Regulamentação sem renda mínima real é fachada, não proteção”, afirma a federação.
Ao final da nota, a FENASMAPP afirma que continuará acompanhando a tramitação do projeto e mobilizando sindicatos estaduais e bases regionais para defender as reivindicações da categoria.
“Motoristas por aplicativo não pedem privilégios, pedem dignidade”, conclui a entidade.