Durante o telejornal SBT News Noite, apresentado por Leandro Magalhães na última terça-feira (10), o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, e o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativo (FENASMAPP), Leandro Cruz, discutiram a proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo que deve ser votada pela Câmara dos Deputados nas próximas semanas.
Ambos concordaram quanto à necessidade de regulamentação, mas divergiram sobre o conteúdo e os impactos do texto em debate.
Defesa de regulamentação com manutenção da autonomia
André Porto afirmou que o setor defende há mais de quatro anos a criação de regras para o trabalho por aplicativo. Segundo ele, a regulamentação deve ser “equilibrada” e preservar características centrais do modelo.
“Sim, o trabalho deve ser regulamentado”, declarou. Porto destacou que a proposta precisa respeitar “a flexibilidade, a autonomia e garantir inclusão previdenciária de motoristas e entregadores”.
De acordo com ele, as plataformas participaram das discussões no grupo de trabalho do Ministério do Trabalho e chegaram a um consenso em torno do PLP-12, enviado pelo governo ao Congresso. Para o representante da Amobitec, a regulação não deve promover uma “mudança estrutural do modelo”, mas ajustes pontuais.
Ele também alertou que regras excessivamente rígidas podem gerar efeitos econômicos negativos. Segundo Porto, uma regulamentação que aumente custos pode “encarecer o serviço, diminuir a demanda e reduzir as oportunidades de renda” para os trabalhadores.
Sindicatos defendem garantia de renda e direitos
Leandro Cruz, por sua vez, afirmou que a regulamentação é necessária para corrigir distorções acumuladas desde a chegada das plataformas ao Brasil, em 2014.
“A regulamentação é um ponto de saída”, disse. Segundo ele, embora a lei não resolva todos os problemas, ela cria base para negociações coletivas anuais.
Cruz argumentou que a renda dos motoristas vem diminuindo ao longo dos anos. Ele citou como exemplo corridas com valores considerados insuficientes para cobrir custos básicos, como combustível. “A corrida mínima de R$ 5,62 não paga um litro de gasolina”, afirmou.
O sindicalista também contestou a classificação dos trabalhadores como microempreendedores individuais (MEI). Para ele, o modelo atual transfere custos operacionais e riscos aos motoristas. “Não tem condição de dizer que o trabalhador é microempreendedor quando ele entra com o carro, com a saúde, e a plataforma não arca com nada”, declarou.
Segundo Cruz, há casos em que as plataformas retêm até 50% do valor de determinadas corridas, o que ele classificou como “um absurdo”.
Papel do governo e inclusão previdenciária
Questionados sobre o papel do Estado, ambos reconheceram a importância da atuação governamental, mas com enfoques distintos.
Porto defendeu a construção de um modelo de inclusão previdenciária mais amplo. Ele afirmou que muitos motoristas já podem contribuir como MEI ou contribuintes individuais, mas há déficit de adesão. Segundo o executivo, a proposta discutida anteriormente previa que as plataformas arcassem com dois terços da contribuição previdenciária.
“A maior parcela do valor recolhido fica a cargo das plataformas”, afirmou, referindo-se ao acordo do PLP-12.
Cruz concordou que a contribuição previdenciária é necessária, mas ressaltou que a regulamentação precisa tratar também de remuneração mínima, jornada e condições de trabalho. Para ele, o trabalhador não pode abrir mão de direitos sob o argumento de autonomia. “Autonomia de horário não significa abrir mão de remuneração justa”, disse.
Impacto nos preços e no consumidor
Outro ponto de divergência foi o possível impacto da regulamentação nos preços dos serviços.
Porto argumentou que aumentos de custo tendem a ser repassados ao consumidor e podem reduzir o acesso da população de baixa renda ao transporte por aplicativo. Ele destacou que o Congresso, durante a reforma tributária, reconheceu motoristas e entregadores como “nanoempreendedores”, isentando-os de determinados tributos.
Já Cruz afirmou que a preocupação excessiva com o preço final não pode ignorar a situação dos trabalhadores. Segundo ele, o equilíbrio deve considerar também a sustentabilidade econômica do motorista, que arca com combustível, manutenção do veículo e desgaste físico.
A votação da proposta está prevista para ocorrer nas próximas semanas. O presidente da Câmara tem buscado construir um acordo entre governo, plataformas e representantes dos trabalhadores para levar o texto ao plenário.