O deputado federal Amaro Neto (Republicanos-ES) apresentou na última terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 423/2026, que propõe regras para plataformas digitais de intermediação de pedidos, incluindo aplicativos de delivery.
O texto prevê a proibição da retenção de valores pagos por consumidores quando o estabelecimento comercial estiver fechado, não tiver condições operacionais de cumprir a oferta ou cancelar o pedido por indisponibilidade de atendimento.
Segundo o projeto, a confirmação do pedido e a cobrança nessas situações configurariam prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Estorno automático e prazo máximo
A proposta determina que as plataformas deverão manter um sistema automatizado de verificação em tempo real sobre o funcionamento do estabelecimento antes de permitir a finalização do pedido e a cobrança.
Caso ocorra alguma das hipóteses previstas, o aplicativo deverá:
- realizar estorno imediato e automático ao meio de pagamento utilizado;
- comunicar o consumidor de forma clara;
- garantir que o prazo do estorno não ultrapasse uma hora.
O texto também proíbe a conversão automática do valor pago em crédito interno no aplicativo sem autorização expressa do consumidor, bem como a exigência de aceitação de cupons ou créditos como condição para o reembolso.
Responsabilidade solidária e penalidades
O projeto estabelece que a plataforma digital responderá solidariamente com o estabelecimento comercial por danos causados ao consumidor, conforme o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor.
Em caso de descumprimento, as plataformas poderão ser submetidas às sanções previstas no CDC, incluindo:
- multa administrativa por ocorrência;
- obrigação de indenizar danos morais coletivos;
- suspensão temporária das atividades no território nacional em caso de reincidência.
Justificativa menciona política de educação no trânsito
Embora o texto inicial trate da vedação à retenção de valores por plataformas digitais, a justificativa apresentada no documento menciona a criação de uma Política Nacional de Educação para o Trânsito nas Escolas, com foco no uso consciente de bicicletas, patinetes, skates e veículos elétricos.
A justificativa aponta a necessidade de reforçar ações de educação no trânsito diante do crescimento do uso de modais alternativos e da ampliação de acidentes envolvendo esses veículos, além de defender a inclusão transversal do tema no currículo escolar.
O projeto agora aguarda despacho para tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.