O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a definição de regras para o trabalho em plataformas digitais deve ser feita pelo Congresso Nacional, e não pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada em entrevista ao Valor Econômico, segundo o Congresso em Foco.
Segundo o ministro, esse tipo de atividade tem particularidades que exigem um marco legal específico, o que justificaria a elaboração de um projeto de lei voltado ao tema.
Vieira de Mello Filho avaliou que o julgamento previsto no STF sobre a existência de vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos — debate conhecido como uberização — trata de matéria essencialmente trabalhista e, por isso, deveria ser conduzido pelo Legislativo. A análise do Tema 1.291, que discutirá o assunto na Corte, estava marcada para 3 de dezembro, mas foi adiada.
O presidente do TST também afirmou que trabalhadores de plataformas exercem funções com características distintas das relações formais previstas na CLT e que, por isso, seria necessário construir legislação específica, a exemplo do que já existe para outras categorias especiais. Ele disse ainda que tem mantido diálogo com o Congresso sobre possíveis formatos de regulação e que a formulação desse marco deve partir dos parlamentares.
Por fim, Vieira de Mello Filho mencionou que cabe ao Legislativo definir mecanismos de proteção e direitos aplicáveis a esse formato de trabalho, evitando que lacunas regulatórias sejam preenchidas exclusivamente pelo Judiciário.