O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Leonardo José Decuzzi, defendeu uma regulamentação que assegure direitos mínimos aos motoristas e entregadores de aplicativo durante a audiência pública realizada na última quarta-feira (8) pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Mestre em Direito do Trabalho pela UFRJ e membro do grupo de pesquisa Trab21, Decuzzi afirmou que o papel da regulação é pacificar juridicamente o setor, reduzir a precariedade e garantir dignidade a quem vive do trabalho plataformado.
“O país precisa decidir se quer ser o país do trabalho precário e da escravidão moderna ou do trabalho digno. Essa é uma escolha política, e o Parlamento é o ator principal nesse processo”, declarou.
Leonardo Decuzzi diz que fiscalização já identifica relação de emprego
Decuzzi explicou que a inspeção do trabalho tem constatado nas fiscalizações a existência de relação de emprego nas entregas urbanas de alimentos e mercadorias. Segundo ele, os relatórios de auditoria revelam que os trabalhadores são controlados em tempo real pelas plataformas, com rotas monitoradas e desempenho mensurado por algoritmos.
“Hoje, o trabalho de entrega de um sanduíche é mais fiscalizado e controlado do que o de um motorista de ônibus. Há mapas e roteiros que monitoram em vermelho e verde o tempo de rota cumprido. Isso é subordinação e controle digital, ainda que disfarçado de autonomia”, explicou.
O auditor fiscal afirmou que a tecnologia substituiu chefes humanos por supervisores digitais, criando uma nova forma de subordinação invisível, mas intensa.
“Há muito controle, captura de dados e gestão algorítmica. A liberdade de recusar tarefas é apenas aparente. É um trabalho subordinado, só que com um novo rosto”, observou.
Leonardo Decuzzi defende norma que garanta segurança e direitos mínimos
Para Decuzzi, a insegurança jurídica e a ausência de uma norma pacificadora alimentam a precarização e colocam em risco a saúde e a vida dos trabalhadores. Ele defendeu a criação de regras básicas de proteção, como descanso semanal, férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária.
“Esses direitos custam pouco, mas significam muito. Garantem saúde física e mental, permitem um descanso, um tempo com a família, a chance de comprar um presente para o filho. São direitos que não podem ser negados a quem move o país todos os dias”, afirmou.
Decuzzi argumentou que o custo adicional às plataformas seria mínimo, estimando que os direitos básicos representariam menos de R$ 1 por corrida de R$ 10.
“Estamos falando de centavos por corrida. Um valor ínfimo para garantir dignidade e segurança a esses trabalhadores”, explicou.
Leonardo Decuzzi diferencia autonomia de flexibilidade
O auditor alertou que a discussão sobre autonomia é frequentemente distorcida. Para ele, o que existe nas plataformas é flexibilidade de jornada, não autonomia real.
“Essas empresas não são marketplaces neutros. Elas dirigem o trabalho humano, controlam preços, rotas e acesso ao aplicativo. O trabalhador não é empreendedor nem pessoa jurídica — é um prestador subordinado digitalmente”, afirmou.
Decuzzi destacou que, se as plataformas realmente concedessem autonomia plena, seu modelo de negócio ruiria, pois depende justamente do controle sobre a execução das tarefas.
“A liberdade para empreender não se dará aqui. Elas não podem abrir mão do controle, porque é isso que sustenta o modelo de operação”, disse.
Leonardo Decuzzi propõe uso de dados oficiais e políticas públicas específicas
Durante sua fala, Decuzzi destacou a necessidade de dados oficiais sobre o trabalho plataformado, já que as estatísticas disponíveis hoje são estimativas produzidas por empresas e institutos privados. Ele defendeu que o governo crie instrumentos de monitoramento e transparência para embasar políticas públicas voltadas à categoria.
“Sem dados oficiais, o Estado legisla no escuro. É essencial que o governo tenha informações reais para formular políticas que alcancem esses trabalhadores”, afirmou.
O auditor também citou exemplos de modelos internacionais de regulação, como os do México e do Uruguai, e mencionou uma experiência bem-sucedida em Vitória (ES), onde uma plataforma local garante todos os direitos trabalhistas a seus motoristas.
“Lá, os motoristas têm carteira assinada, férias, 13º e jornada parcial ou integral. Isso mostra que é possível conciliar eficiência e direitos”, disse.
Leonardo Decuzzi encerra alertando para o esvaziamento do Estado social
Ao concluir, Decuzzi fez um alerta contundente sobre os riscos de o país normalizar o trabalho sem direitos e enfraquecer as bases do Estado social construído ao longo do século XX.
“O que está em jogo aqui é o esvaziamento subjetivo do direito do trabalho e a destruição do Estado social. Se legitimarmos o trabalho plataformado sem direitos, estaremos construindo um país que aceita a desigualdade como regra”, afirmou.
O auditor encerrou reforçando que a regulação deve ser um pacto coletivo entre trabalhadores, empresas e governo, capaz de equilibrar liberdade econômica e justiça social.
“Devemos pensar no tipo de sociedade que queremos promover e no tipo de trabalho que deixaremos para as próximas gerações. Essa decisão define o futuro do país”, concluiu.
