Ricardo Quintas Carneiro, advogado representante da Central Única dos Trabalhadores, defendeu durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) que entregadores de aplicativos tenham reconhecido o vínculo empregatício com as plataformas. Ele afirmou que esses trabalhadores são alvo de uma nova forma de exploração: a uberização.
“Esses profissionais têm jornada, local de trabalho e remuneração definidos por algoritmos. Há subordinação digital e pessoalidade na prestação de serviço. Isso configura relação de emprego”, afirmou Carneiro.
Plataformas desfazem identidade profissional
A CUT argumentou que, diferentemente dos caminhoneiros autônomos regidos pela Lei 11.442/2007, os motoboys e entregadores por app estão inseridos em outra realidade, regulada pela Lei 12.009/2009. Segundo o advogado, essa lei reconhece a profissão e estabelece padrões que garantem identidade coletiva e possibilidade de organização sindical.
“Com a uberização, essa identidade é desmontada. Os entregadores viram indivíduos isolados, concorrendo entre si, sem referências comuns de jornada ou salário”, explicou, citando estudos da pesquisadora Ludmila Abílio.
Subordinação digital é prevista em lei
O advogado lembrou que a CLT foi atualizada em 2011 para reconhecer a subordinação via meios digitais, com a inclusão da subordinação telemática ou algorítmica no artigo 6º. “O comando e controle agora são digitais, mas continuam existindo”, disse.
Ele também rebateu a ideia de que a intermitência (quando o trabalhador escolhe quando prestar serviço) descaracteriza o vínculo. Segundo Carneiro, a própria CLT prevê a figura do contrato de trabalho intermitente, legalizado na reforma trabalhista de 2017.
De acordo com ele, mesmo nesse modelo o trabalhador pode recusar uma oferta de trabalho, assim como acontece nos aplicativos. A diferença está na velocidade com que as ofertas são feitas e respondidas pela internet. Para o advogado, mesmo nesses casos, a relação de emprego permanece.
A CUT defendeu que, mesmo com diferentes nomes — intermitentes, parceiros, autônomos ou uberizados —, todos os trabalhadores devem ter acesso à proteção da legislação trabalhista.
“O artigo 7º da Constituição garante igualdade de direitos entre trabalhadores. O que não pode acontecer é usar brechas legais para fugir das obrigações trabalhistas e maximizar os lucros das empresas”, concluiu o representante da CUT.