O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contrário ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de mobilidade, como Uber e 99.
Segundo Gonet, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é consolidada no sentido de que a Constituição permite formas de contratação distintas do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A manifestação foi apresentada no Recurso Extraordinário que começa a ser julgado nesta quarta-feira (1º) no STF. Nela, o procurador-geral citou decisões anteriores nas quais a Corte negou a existência de vínculo empregatício em casos semelhantes.
Gonet argumentou que a Constituição não impõe a adoção de um modelo único de produção, tampouco restringe a utilização de estratégias empresariais flexíveis ou proíbe a terceirização.
Ele também destacou votos anteriores dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Cristiano Zanin, que reforçam esse entendimento.
“No caso concreto, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu haver vínculo de emprego entre motociclista de aplicativo e a empresa responsável pela plataforma digital. Essa conclusão, no entanto, contraria o princípio constitucional da livre iniciativa e diverge do entendimento do Supremo quanto à possibilidade de prestação de serviços fora do regime da CLT, quando intermediados por plataformas digitais”, escreveu Gonet.
O caso específico envolvendo a Uber será usado como Repercussão Geral, ou seja, servirá de base para todos os tribunais e deverá encerrar o longo debate jurídico no setor.