O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Uber não configura concorrência direta ao transporte público coletivo. A decisão foi tomada após a análise de um recurso envolvendo a veiculação de publicidade da empresa em pontos de ônibus de Belo Horizonte (MG).
Durante o Carnaval, a Uber patrocinou ações na capital mineira e instalou banners promocionais em pontos de ônibus. A Prefeitura de Belo Horizonte proibiu a iniciativa com base em um contrato que veda a divulgação de serviços considerados concorrentes ao transporte público nesses locais.
A empresa de publicidade responsável pela ação recorreu, e o caso chegou ao STJ. O ministro Mauro Campbell entendeu que os serviços de transporte coletivo e por aplicativo possuem características distintas, não configurando concorrência direta.
Segundo Campbell, o transporte coletivo opera por rotas fixas, com horários determinados e tarifas módicas. Já o transporte por aplicativo funciona 24 horas por dia, sem itinerário fixo e com variação de preço conforme a demanda.
“Se um serviço tem características distintas do outro e não tem custos equivalentes, não há falar em concorrência direta. Na realidade, são complementares, sendo comum que os usuários utilizem o transporte individual para acessar estações de metrô, trem, ônibus, avião ou barca”, afirmou o ministro.
Os ministros Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos acompanharam o voto de Campbell, que divergiu do relator do caso, ministro Francisco Falcão, e do ministro Herman Benjamin. Ambos consideraram válida a restrição à publicidade de serviços que possam gerar concorrência direta ou indireta com o transporte coletivo em pontos de ônibus.