André Porto, representante da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), durante audiência na Câmara dos Deputados em Fortaleza realizada na última quinta-feira (19), apresentou a posição oficial das principais plataformas de mobilidade e entrega — como Uber, 99, iFood, Amazon, Lalamove e Zé Delivery — sobre o projeto de regulamentação em discussão no Congresso.
Apoio à regulamentação com previdência e ganhos mínimos
Segundo Porto, as plataformas representadas pela Amobitec são favoráveis a uma regulamentação que respeite a flexibilidade do trabalho, preserve a autonomia dos motoristas e entregadores e inclua mecanismos de proteção previdenciária.
Ele lembrou que a associação participou de discussões com o Ministério do Trabalho e defendeu a contribuição previdenciária compartilhada entre trabalhadores e empresas. Também ressaltou a importância de definir ganhos mínimos proporcionais ao salário mínimo nacional, o que, na avaliação das plataformas, cria um parâmetro uniforme em todo o país.
Pesquisa com dados das plataformas
O representante apresentou dados de uma pesquisa realizada pela Amobitec em parceria com o Sebrae, baseada em informações administrativas fornecidas diretamente pelas plataformas. Os números apontam que:
- O Brasil possui 2,2 milhões de motoristas e entregadores ativos nas plataformas;
- Cerca de 45% desses trabalhadores têm outra ocupação, utilizando os aplicativos como fonte secundária de renda;
- A renda bruta média é de R$ 47 por hora para motoristas e de R$ 31 a R$ 33 por hora para entregadores.
Para Porto, esses resultados mostram que a atividade é competitiva em comparação com outras ocupações do mercado de trabalho.
Críticas ao projeto em análise
Apesar do apoio à regulamentação, André Porto apontou preocupações específicas com o texto em discussão na Câmara:
- Classificação das plataformas como empresas de transporte: segundo ele, essa mudança teria forte impacto tributário, pois os impostos passariam a incidir sobre 100% do valor da corrida e não apenas sobre a taxa de intermediação. Isso, afirmou, poderia reduzir a renda disponível para motoristas e entregadores.
- Teto de 30% para taxa de intermediação: Porto afirmou que a proposta foca apenas em um modelo de cobrança, ignorando a existência de diferentes formatos utilizados pelas plataformas, como assinaturas e valores fixos. Na visão da Amobitec, limitar a taxa pode afetar a eficiência e a escalabilidade do setor.
- Custo da previdência: o representante disse que as regras previdenciárias previstas no atual projeto são mais onerosas que as apresentadas em versões anteriores (como o PLP 12) e até superiores ao valor pago hoje pelo regime de microempreendedor individual (MEI). Ele também questionou a falta de transparência sobre os cálculos utilizados para definir os parâmetros de contribuição.
- Barreiras de entrada e exigências operacionais: Porto alertou que algumas propostas podem criar burocracias que dificultariam a entrada de novos trabalhadores, impactando a dinâmica do setor.
Alerta sobre impactos do excesso de regulação
Para André Porto, o desafio do Congresso é encontrar equilíbrio entre proteção aos trabalhadores e sustentabilidade econômica das plataformas. “São 2,2 milhões de pessoas que obtêm renda a partir dos serviços intermediados pelas plataformas. Quando elevamos muito o custo regulatório, podemos prejudicar algumas pessoas em detrimento de outras”, disse.
Ele concluiu reiterando que a Amobitec está disposta a continuar no diálogo com deputados e senadores, defendendo uma regulamentação que garanta direitos aos motoristas e entregadores sem comprometer o modelo de intermediação tecnológica.