A professora Ana Carolina Reis Paes Leme, autora do livro De Vida e Vínculos, defendeu que motoristas de aplicativos tenham autonomia sobre preço, clientela, critérios de pagamento e liberdade no modo de trabalho.
Ela elogiou o autor do projeto de regulamentação do setor, deputado Luís Gastão, por abordar situações consideradas abusivas no mercado, como suspensões, exclusões e bloqueios com base na taxa de aceitação. Segundo Paes Leme, essas práticas indicam subordinação.
A fala foi feita durante audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16).
“Há muitas formas de analisar o trabalho por plataforma. As situações reais não são todas iguais. Não nego que motoristas possam ser autônomos. A própria CLT já prevê que o motorista pode iniciar, terminar e fazer intervalos quando quiser. Também há possibilidade de recusar corridas sem caracterizar insubordinação”, afirmou.
A professora destacou que o trabalhador autônomo deve ter controle sobre seu negócio.
“O autônomo é quem define ou negocia o preço do serviço. A clientela é um ponto sensível, pois hoje as plataformas não permitem nem que o motorista entregue um cartão ao passageiro. O trabalhador precisa ter sua própria clientela. Como as plataformas transfeririam essa clientela para que o motorista seja de fato autônomo? A bilateralidade envolve a definição conjunta dos critérios de pagamento. Hoje há motoristas que nem sabem quanto a plataforma retém. E a liberdade se refere à escolha dos modos de produção, como forma de apresentação, vestimenta ou oferta de itens como água e balas. O entregador não pode ser obrigado a usar ou comprar uma mochila com a marca da empresa. Ele precisa apenas entregar a comida. Se a plataforma controla esses aspectos, não precisa de um autônomo, mas de um empregado”, explicou.
Paes Leme sugeriu que o Congresso brasileiro se inspire na legislação uruguaia, que, segundo ela, garante direitos sem engessar o sistema. “Foi mencionado que existem mais de 105 formas de transporte no país. Há empresas como a V3, que contrata motoristas pela CLT, e a Urbano Norte, que cobra uma taxa de adesão, e não por corrida. Não é possível pensar em um marco regulatório apenas com foco em Uber, 99 e iFood”, afirmou.
Ela também citou alternativas ao modelo CLT, como o trabalho avulso, adotado por trabalhadores portuários. “É uma situação parecida com a de motoristas e entregadores: eles escolhem quando trabalhar, disputam chamadas de serviço, recebem por tarefa e contam com um sistema de provisionamento para férias e outros direitos. Não são CLT. A gestão da mão de obra é feita por uma entidade das empresas, que organiza contratação, seleção, cadastro, registro e pagamento. A entidade recebe o valor do cliente, faz o provisionamento e repassa ao trabalhador.”
Outra possibilidade apontada foi o trabalho intermitente. Segundo a professora, nesse modelo, o trabalhador presta serviços para uma empresa, mas os clientes pertencem à empresa, que define o valor do serviço. “O trabalhador decide se aceita e em quais horários irá trabalhar. Cabe ao legislador regular aspectos como limite de jornada, forma de remuneração, transparência, proteção de dados e um ponto específico, que é a gamificação. Isso vicia o trabalhador na plataforma, que passa a aceitar corridas ruins e entra em um ciclo de empobrecimento.”
Por fim, a professora lembrou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) deve editar uma convenção internacional sobre o tema até maio de 2026. No entanto, já há alguns consensos, como a necessidade de revisão humana em decisões de suspensão, bloqueio ou banimento de trabalhadores pelas plataformas.
Paes Leme também defendeu o reconhecimento das lideranças dos trabalhadores, sejam sindicatos, associações, cooperativas ou grupos informais, com o objetivo de fortalecer as negociações coletivas.