Na audiência pública realizada na última terça-feira (9), dedicada a discutir a regulamentação da relação de trabalho dos trabalhadores por aplicativo, o advogado e pesquisador André Gonçalves Zipperer chamou atenção para um ponto que, segundo ele, tem sido negligenciado no debate: a heterogeneidade dos modelos de plataformas digitais no país.
Zipperer, conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e pesquisador do grupo GETRAB-USP, iniciou lembrando que acompanha o tema desde 2018, quando lançou a primeira obra individual sobre o trabalho plataformizado no Brasil.
“O avanço tecnológico modificou profundamente o mundo do trabalho desde a CLT, em 1943. As plataformas operam em um campo que transcende a relação binária empregador/empregado, e a lei precisa dar respostas que vão além dos modelos clássicos”, afirmou.
Mais de 1.500 plataformas no país
O advogado apresentou números de uma pesquisa do Instituto Federal do Paraná, concluída entre 2023 e 2024, que identificou 1.506 plataformas digitais diferentes em funcionamento no Brasil.
Desse total, 705 são plataformas de transporte, cada uma com um modelo de negócio próprio. Essa diversidade, segundo Zipperer, torna inviável a criação de uma lei universal que atenda a todas as realidades.
“Um precedente único pode não apenas falhar em acomodar a diversidade, como gerar injustiças ao ignorar as particularidades de cada modelo de negócio”, alertou.
A importância da organização coletiva
Outro ponto enfatizado foi a necessidade de fortalecer a organização coletiva dos trabalhadores de aplicativo. Para Zipperer, este deveria ser o núcleo da discussão, mas a atual proposta de lei não contempla esse aspecto.
“O direito coletivo é o mais importante de todos. Hoje, como não formam categoria econômica, esses trabalhadores não conseguem criar sindicatos de verdade nem negociar coletivamente”, explicou.
Ele citou situações concretas, como plataformas que funcionam com taxas de assinatura, em vez do tradicional repasse percentual, e destacou que regras rígidas podem inviabilizar modelos inovadores de operação.
Para exemplificar, Zipperer citou a Urbano Norte, que atua na região de Belém. Diferente das grandes plataformas, ela não cobra percentual por corrida, mas sim uma taxa de assinatura: o motorista paga para ter acesso à base de clientes cadastrados.
“Esse modelo de assinatura não se encaixa na lógica pensada pelo projeto de lei. Se a regra for feita olhando só para os aplicativos mais famosos, plataformas regionais como a Urbano Norte podem ser inviabilizadas”, alertou.
Ele também mencionou a V1, do Espírito Santo, onde os motoristas ficam vinculados a um ponto fixo de prestação de serviços, mostrando como as variações de modelo são grandes e desafiadoras para qualquer legislação.
Roupas sob medida, não soluções de prateleira
Para explicar sua defesa de soluções mais flexíveis, Zipperer evocou a metáfora do alfaiate: “O fortalecimento da negociação coletiva é a roupa feita sob medida, que serve para cada realidade específica”.
Segundo ele, a lei deve assegurar um rol básico de direitos, mas permitir que cada grupo de trabalhadores negocie suas condições conforme a particularidade da plataforma em que atua.
“Temos mais de 11 anos de trabalho plataformizado no Brasil e, até hoje, milhões de pessoas seguem sem direitos garantidos. Se esperarmos consensos absolutos, nunca avançaremos”, disse.
Ao encerrar sua participação, o advogado destacou a disposição do grupo Getrave/USP em colaborar com o Congresso na busca por soluções legislativas equilibradas.
“Não se pode simplesmente tentar encaixar o trabalho plataformizado no emprego típico. É preciso reconhecer sua pluralidade, assegurar direitos básicos e, sobretudo, garantir a organização coletiva dos trabalhadores”, concluiu.