Na última terça-feira (9), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, a advogada Tatiana Guimarães Ferraz Andrade defendeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 como um avanço importante para motoristas e entregadores. Para ela, o texto reconhece a autonomia desses trabalhadores e cria regras específicas para a categoria.
“É um momento histórico para a regulamentação do trabalho em aplicativos”, afirmou Tatiana, que é mestre e doutora em Direito do Trabalho pela USP, professora universitária e fundadora do escritório Ferraz Andrade Advogados. Segundo ela, o projeto atende aos anseios da maioria dos trabalhadores de app, que usam a plataforma como fonte complementar de renda e valorizam a liberdade de escolher quando e onde trabalhar.
Fim da “subordinação” tradicional
Para ela, o projeto não trata os trabalhadores de app como empregados tradicionais. Em vez disso, cria uma nova categoria: o trabalhador autônomo plataformizado. Essa figura jurídica reconhece a autonomia dos motoristas e entregadores, mas garante alguns direitos, como a contribuição para o INSS e o acesso a informações sobre como funcionam os algoritmos das plataformas.
“Não se trata de terceirização nem de relação com empresa interposta”, explicou Tatiana. “É uma nova forma de prestar serviço, com livre entrada e saída do trabalhador da plataforma.”
Proteção sem tirar a autonomia
Tatiana citou exemplos de países como Itália e Espanha, que já criaram modelos intermediários de proteção sem impor vínculo empregatício tradicional. “Esses avanços foram fundamentais para reconhecer que as novas formas de trabalho não se encaixam nas regras antigas de subordinação”, afirmou.
Durante sua fala, a pesquisadora apresentou sugestões para aperfeiçoar o projeto:
- Aplicação mais ampla – Que o projeto sirva também para outros tipos de aplicativos além de transporte e entrega.
- Mais dados sobre o trabalhador – Que as plataformas informem aos usuários o tipo de veículo cadastrado (como moto ou bicicleta).
- Diálogo coletivo – Que haja previsão de negociação com representantes dos trabalhadores.
- Ônus da prova em disputas judiciais – Que o projeto preveja quem será responsável por provar a existência (ou não) de vínculo empregatício caso haja uma disputa na Justiça.
- Discussões na Justiça do Trabalho – Que fique claro que questões como bloqueios e pagamentos devem ser analisadas pela Justiça do Trabalho, mesmo sem vínculo empregatício formal.
Tatiana defende que um dos principais objetivos do PLP 152 é reduzir o número de ações trabalhistas que tentam discutir se há ou não vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas. Com regras mais claras, a ideia é trazer segurança jurídica para todos os envolvidos.