O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (25), a Lei 15.179/25, que regulamenta o Crédito do Trabalhador. A nova legislação amplia o acesso ao crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo motoristas e entregadores de aplicativos.
A inclusão desses profissionais foi aprovada pelo Congresso Nacional durante a tramitação da medida, conforme informou a Agência Brasil.
A regulamentação teve origem na Medida Provisória 1.292/25, editada em março, e agora convertida em lei. A nova legislação formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, integrada à Carteira de Trabalho Digital, como meio para centralizar ofertas de crédito para diferentes categorias profissionais, incluindo os trabalhadores de aplicativos de transporte.
Para que motoristas de aplicativo possam acessar o crédito consignado, será necessário que a plataforma à qual estão vinculados tenha convênio com instituições financeiras habilitadas. Nessa modalidade, os valores recebidos pelos motoristas funcionam como garantia para a concessão do crédito.
A lei estabelece que o limite de comprometimento da renda mensal será de até 35% do salário. Os contratos podem prever o redirecionamento automático das parcelas em caso de mudança de vínculo empregatício ou rescisão contratual, o que também se aplica aos trabalhadores de aplicativos, que frequentemente alteram suas formas de vínculo.
Na sanção da regulamentação, o presidente vetou dispositivos que autorizavam o compartilhamento de dados pessoais entre instituições consignatárias, por considerar que há conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segundo a Agência Brasil. Também foi assinado o Decreto nº 12.564, que estabelece exigência de verificação biométrica e identificação do trabalhador no momento da assinatura dos contratos.
A contratação do crédito poderá ser feita diretamente nos canais digitais dos bancos ou pela Carteira de Trabalho Digital, com envio de autorização para uso dos dados do eSocial. Após essa autorização, o trabalhador recebe propostas em até 24 horas e pode concluir a contratação de forma digital.
A Agência Câmara de Notícias destacou que o novo modelo impõe obrigações aos empregadores, que devem repassar corretamente os valores descontados. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções civis, administrativas e criminais. No caso dos motoristas de aplicativo, essa responsabilidade poderá ser das plataformas conveniadas, que atuam como intermediárias no processo.
Segundo a Agência Brasil, o programa já movimentou R$ 21 bilhões em crédito consignado, com mais de 4 milhões de contratos assinados. Cerca de 60% dos beneficiários têm renda de até quatro salários mínimos, faixa em que se encontram muitos motoristas e entregadores por aplicativo.
O sistema será supervisionado pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, composto por representantes da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Fazenda. O comitê será responsável pela definição de regras operacionais, fiscalização e monitoramento dos contratos.