A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2025, que modifica a Lei Municipal nº 2.820/2021. A votação ocorreu na 14ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (6), com aprovação unânime dos vereadores.
O projeto, apresentado por Danilo Martins de Oliveira (União), Maria José Cyrino Marcelino (Avante) e Wilson Ruiz de Oliveira (PSDB), altera a regulamentação do serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros por meio de plataformas digitais no município.
Segundo os autores, as mudanças têm como objetivo aprimorar a fiscalização e a qualidade do serviço, estabelecendo novas obrigações para as empresas operadoras e os motoristas cadastrados. Entre os ajustes, está a redefinição das penalidades aplicáveis em casos de infrações.
A principal alteração refere-se à identificação dos veículos, que passará a seguir padrões padronizados. De acordo com os vereadores, os carros deverão utilizar numeração específica, adesivos obrigatórios e, opcionalmente, ímãs laterais fornecidos pelos próprios condutores. A primeira adesivação será gratuita e ficará a cargo da Prefeitura.
Durante a sessão, os parlamentares defenderam que as mudanças podem contribuir para maior segurança jurídica, proteção aos usuários e melhores condições de trabalho aos motoristas, conforme declarado por eles.
