Medida visa garantir a segurança dos passageiros sem impor restrições ao serviço prestado por aplicativos.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Prefeitura e à Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) a fiscalização de motocicletas e condutores que prestam serviços por meio de aplicativos de transporte. Segundo o MPPE, a medida tem como objetivo garantir a segurança dos passageiros.
De acordo com a recomendação, a Prefeitura e a AMMPLA devem monitorar as motocicletas cadastradas nos aplicativos, sem, no entanto, impor restrições ao serviço. A fiscalização está respaldada pelas legislações que autorizam os municípios a regulamentar os veículos de transporte que circulam em suas áreas, inclusive aqueles que exercem atividades remuneradas.
O MPPE destacou que a iniciativa foi baseada em um Inquérito Civil instaurado para apurar a falta de fiscalização das motocicletas em atividade no município. A Promotoria de Justiça também enfatizou que o transporte individual particular de passageiros, vinculado a aplicativos, não deve ser confundido com o serviço de táxi. A atividade, conforme o órgão, está sujeita às legislações municipais de transporte, à Política Nacional de Mobilidade Urbana e aos preceitos constitucionais da livre iniciativa privada.
A recomendação tem como foco principal garantir que a prestação do serviço ocorra dentro das normas vigentes, oferecendo mais segurança aos usuários sem limitar a atividade dos condutores vinculados aos aplicativos.
