Com milhares de ações aguardando decisão, Suprema Corte discutirá segurança jurídica e impactos trabalhistas da “uberização”.
Com informações da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou uma audiência pública para o dia 9 de dezembro com o objetivo de discutir o possível vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, segundo informações divulgadas pelo gabinete do ministro Edson Fachin.
O encontro visa reunir dados e perspectivas que subsidiem o voto do ministro em um processo que aborda a “uberização” das relações de trabalho, tema de impacto crescente no setor de economia digital.
De acordo com a decisão, Fachin destacou que o julgamento deve ocorrer apenas em 2025, considerando o recesso de fim de ano.
“Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza”, afirmou o ministro, justificando a importância de se estabelecer uma posição jurídica definitiva.
O caso principal em discussão foi apresentado pela Uber, que questiona a constitucionalidade de decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que haviam reconhecido a existência de um vínculo empregatício entre a plataforma e um de seus motoristas. A empresa argumenta que esses entendimentos são inconstitucionais e pede uma revisão em instância superior.
Caso o STF tome uma decisão com repercussão geral, o entendimento estabelecido deverá ser seguido por todo o Judiciário, o que conferirá uma linha de interpretação unificada para os casos semelhantes que tramitam em todo o país. Atualmente, há aproximadamente 10 mil ações aguardando uma decisão definitiva do Supremo sobre o tema.
Nos últimos anos, algumas decisões da Justiça Trabalhista reconheceram o vínculo de emprego entre motoristas e plataformas. No entanto, o próprio STF já se posicionou contra o vínculo empregatício em julgamentos passados, incluindo um parecer emitido pela Primeira Turma em dezembro do ano passado, além de entendimentos semelhantes do plenário em casos específicos.