A Associação dos Trabalhadores por Aplicativos do Estado de Goiás apresentou novas sugestões de emendas ao PLP 12/2024.
A Associação dos Trabalhadores por Aplicativos do Estado de Goiás (ASTAGO) apresentou uma série de sugestões de emendas ao Projeto de Lei Complementar 12/2024 (PLP 12/2024), que regulamenta a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Segundo a Associação, as propostas visam garantir maior proteção social e melhores condições de trabalho para os motoristas de aplicativo.
Inclusão previdenciária
A ASTAGO propôs emendas ao PLP com foco no pagamento de INSS e IRPF, além de oferecer liberdade de escolha aos motoristas de aplicativo.
A proposta oferece duas opções para adequar-se às necessidades individuais dos motoristas. A primeira opção é a adesão ao regime de Microempreendedor Individual (MEI), com uma contribuição de 12% do salário mínimo, isenção de imposto de renda até R$ 170 mil, além de benefícios como crédito para compra de veículos, isenção do IPI, isenção do IPVA para carros elétricos e 50% de desconto para carros a combustão.
Outra alternativa proposta pela ASTAGO é o pagamento integral do INSS, onde a plataforma contribuiria com 5% e o motorista com 1,5%, totalizando 6,5% da receita destinada à contabilidade do valor bruto mensal.
Nesse cenário, o imposto de renda seria aplicado a uma taxa de 20%, menor que os 60% estabelecidos pelo decreto federal. O exemplo apresentado pela Associação foi de um motorista que fez R$10 mil brutos, sendo R$150 da contribuição do motorista e R$500 da plataforma, R$650 seriam contabilizados na previdência.
A justificativa apresentada para essas emendas é proporcionar maior clareza e proteção aos direitos e obrigações dos motoristas de aplicativo, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para essa categoria profissional.
Piso salarial para motoristas
A ASTAGO propôs a criação de um piso salarial para motoristas de aplicativos, equivalente a 30% do valor médio da gasolina no estado, conforme informações disponibilizadas pela Petrobras. Esse valor serviria como piso mínimo de repasse pelas plataformas.
De acordo com a proposta, para corridas mínimas, será acrescentado 70% ao valor médio do combustível, considerando também o deslocamento necessário para buscar o usuário. Assim, o quilômetro consistiria em 70% do valor da gasolina. O cálculo do valor levará em conta o total de quilômetros percorridos, incluindo deslocamento, origem e destino.
O exemplo apresentado pela Associação é de um caso no qual a gasolina tem um preço médio de R$6,00 no estado. O piso seria de R$1,80 por quilômetro desde o deslocamento até o destino. No caso da corrida mínima, o valor seria de R$6,00 + R$4,80 (70%), totalizando R$10,80. Cada prefeitura poderá modificar esse piso ao regulamentar junto ao comitê composto por sindicato, associação e cooperativa.
A proposta inclui a criação de um órgão regulador municipal ou estadual, responsável por acompanhar e atualizar periodicamente o valor mínimo de repasse, considerando não apenas o preço da gasolina, mas também outros custos operacionais, como manutenção do veículo, seguro e despesas relacionadas à atividade de transporte. Adicionalmente, haverá um adicional noturno de 30% no período das 18h às 6h.
A sugestão também considera o PIB da cidade e o tempo de trânsito para ajustar o valor do repasse, complementada pela análise de dados sobre a demanda por transporte via aplicativo em cada região.
Segundo a ASTAGO, a implementação dessas medidas visa a garantir uma remuneração justa para os motoristas, levando em conta os custos operacionais e particularidades regionais.
Regulamentação e fiscalização
A Associação também apresentou na proposta uma alteração na Lei 13.640/2018, que visa obrigar as prefeituras das capitais a regulamentar seus serviços de fiscalização e tarifação para os aplicativos de transporte.
A Associação afirma que a criação de um comitê composto por representantes de entidades sindicais, associações e cooperativas é sugerida para desenvolver uma lei municipal que beneficie motoristas e usuários, assegurando a qualidade e segurança do serviço prestado.
Além disso, propõe-se o repasse de 2% do valor bruto do ISS ao município de origem da corrida, com a construção de pontos de apoio aos motoristas de aplicativo nesse local. Essa medida visa direcionar os recursos arrecadados para melhorias locais e suporte aos profissionais, segundo a ASTAGO.
A proposta também incentiva os municípios a estabelecerem acordos de cooperação com cidades vizinhas ou com a capital, facilitando a operação do serviço de transporte por aplicativo em suas regiões e utilizando o cadastro de motoristas e leis já existentes em outras localidades, como afirmado pela Associação.
Descontos para motoristas
A proposta da ASTAGO prevê que os motoristas de aplicativos tenham acesso a benefícios na compra de veículos, com o objetivo de renovar a frota e incentivar a utilização de veículos mais sustentáveis. Entre os benefícios sugeridos, está um desconto de 30% na compra de veículos novos, mediante comprovação do exercício da atividade de motorista de aplicativo.
Além disso, a proposta inclui a isenção do IPVA para veículos elétricos e um desconto de 50% no IPVA para carros a combustão, visando promover a adoção de tecnologias mais limpas e sustentáveis, de acordo com a Associação.
De acordo com a proposta, para ter direito aos descontos e benefícios, o motorista não poderá possuir um CNPJ, exceto o MEI Motorista, ou outra função de emprego com carteira assinada (CLT). Os parâmetros para o motorista ter acesso aos benefícios incluem ter um cadastro na prefeitura, exercer a atividade de motorista por 2 anos e realizar no mínimo 1.000 corridas anuais.
Plataformas e motoristas
A proposta da Associação também sugere que as plataformas de transporte assumam a responsabilidade por eventuais danos ou incidentes causados pelos usuários durante as corridas, garantindo segurança e amparo tanto para motoristas quanto para passageiros. Também se considera a implementação de uma política de lucros fixos para as plataformas, proporcionando previsibilidade e estabilidade financeira para os motoristas.
A Associação propõe que as plataformas estabeleçam sedes físicas nas cidades para atendimento presencial a usuários e motoristas, além de disponibilizar um número de telefone específico para reclamações, elogios e sugestões, com atendimento 24 horas por dia. As sedes também devem oferecer espaços de capacitação e orientação para motoristas e usuários, incluindo treinamentos sobre boas práticas, direitos e deveres.
A proposta inclui a implementação de um sistema de feedback estruturado, onde as avaliações dos usuários são utilizadas para classificar o serviço dos motoristas e identificar padrões de comportamento que possam demandar melhorias. A ASTAGO sugere um sistema de verificação mais rigoroso, exigindo selfie dos passageiros, cadastro com documentos digitais e apresentação de certidão negativa de processo criminal.
O cadastro dos motoristas seria de responsabilidade das prefeituras, com um corpo jurídico dedicado à verificação de dados, análise de faltas, reclamações, bloqueios e exclusões, segundo a Associação. A ASTAGO também sugere um sistema de avaliação contínua do desempenho dos motoristas, considerando a qualidade do serviço, conduta e respeito às normas de trânsito e aos direitos dos passageiros.
Adicionalmente, a proposta sugere a criação de canais de comunicação eficazes entre usuários, motoristas e autoridades responsáveis, implementando um sistema de denúncias e protocolo claro para lidar com casos de discriminação, abuso ou outras violações dos direitos dos passageiros.
Por fim, a Associação considera importante estabelecer parcerias com instituições especializadas em segurança e direitos humanos para oferecer suporte e orientação, promovendo uma convivência harmoniosa e respeitosa no ambiente do transporte por aplicativo.
Condições especiais para PcDs
A proposta da ASTAGO sugere a implementação de valores diferenciados nas plataformas de transporte para atender às necessidades das pessoas com deficiência (PCD), garantindo um repasse adicional de 25% aos motoristas que realizarem corridas com passageiros PCD.
Além disso, a Associação propõe a criação de incentivos adicionais para os motoristas que oferecerem assistência especializada, visando promover um serviço inclusivo e de qualidade para esse público.
Segundo a ASTAGO, para atender melhor às necessidades dos passageiros PCD, a proposta considera a oferta de treinamentos e capacitações específicas para os motoristas, incluindo orientações sobre como prestar assistência no embarque e desembarque, além de garantir que os veículos estejam adequados para receber passageiros com diferentes tipos de deficiência.
A criação de um sistema de avaliação e reconhecimento para motoristas que se destacarem no atendimento aos passageiros PCD também é sugerida pela Associação, incentivando práticas inclusivas e de acolhimento. Prêmios ou benefícios adicionais poderiam ser concedidos aos motoristas que demonstrarem excelência no serviço prestado a esse público.
Por fim, a proposta inclui a promoção de campanhas de conscientização e divulgação sobre a importância da acessibilidade no transporte por aplicativo, visando sensibilizar motoristas e usuários sobre a importância de garantir um ambiente inclusivo e acolhedor, segundo a ASTAGO.
