Projeto de Lei pretende auxiliar na inclusão econômica e melhoria das condições de trabalho.
O Deputado Federal, Marcos Tavares do PDT- RJ, encaminhou um Projeto de Lei que permite ampliar o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para motoristas de aplicativo adquirirem veículos destinados ao transporte por aplicativo e dá outras providências, através da Caixa Econômica.
A ideia é permitir que os trabalhadores possam utilizar até 60% do saldo disponível em
suas contas do FGTS para a aquisição do veículo, desde que estejam cadastrados e ativos em plataformas de transporte por aplicativo autorizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou órgãos municipais competentes.
O veículo adquirido por esse meio deve ser utilizado exclusivamente para o transporte de passageiros, e o motorista deverá comprovar, anualmente, a utilização do veículo na atividade de transporte por aplicativo, sob pena de ter de restituir os valores utilizados, corrigidos.
Para ter direito ao dinheiro, o trabalhador deverá estar cadastrado há pelo menos seis meses na plataforma de transporte por aplicativo, não possuir veículo registrado em seu nome no momento do pedido e comprovar renda compatível com a manutenção do veículo.
Em sua justificativa, Marcos alega que a proposta tem como objetivo promover a inclusão econômica e melhorar as condições de trabalho de milhares de brasileiros que já trabalham ou desejam trabalhar como motoristas em plataformas de transporte.
O deputado ainda destaca a importância financeira: “Ao possibilitar que os trabalhadores invistam em um ativo que pode gerar renda sustentável, este projeto também tem um componente de proteção social, ajudando a garantir a estabilidade financeira de trabalhadores autônomos”.