Alberto Emiliano de Oliveira Neto defendeu a regulamentação dos motoristas de aplicativo durante audiência pública em Curitiba.
Em audiência pública realizada em Curitiba, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no estado do Paraná, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, destacou a importância da defesa dos direitos dos trabalhadores de aplicativos.
Durante seu discurso, o procurador enfatizou que o Ministério Público do Trabalho tem como finalidade principal a defesa de direitos coletivos de trabalhadores, incluindo aqueles que atuam por meio de aplicativos como Uber e iFood.
Alberto Emiliano abordou a necessidade de uma regulamentação clara para o trabalho por aplicativos, mencionando a insegurança jurídica existente na jurisprudência trabalhista. Ele destacou que, apesar de o Ministério Público do Trabalho defender o regime de emprego previsto na CLT como a melhor forma de contratação, é necessário respeitar a legitimidade do Congresso Nacional em regular formas diferenciadas de contratação: “Temos visto uma certa insegurança, uma certa incerteza no âmbito da jurisprudência trabalhista. Isso, entre outras coisas, talvez seja devido à falta, à necessidade de uma regulamentação.”
O procurador mencionou especificamente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, que propõe uma forma de contratação distinta do regime de emprego tradicional. Ele apontou aspectos que considera positivos do projeto, como a garantia de uma remuneração mínima por hora e a contribuição previdenciária, que visa assegurar saúde e aposentadoria aos trabalhadores: “A questão da contribuição previdenciária me parece um ponto positivo do projeto, dentre outras coisas, porque a previdência social tem como princípio a solidariedade, para garantir saúde e aposentadoria a todos os brasileiros que ingressam no mercado de trabalho.”
Ele também ressaltou a questão dos ganhos e das horas trabalhadas dos motoristas, aspectos previstos no PL, além do tipo de regime empregatício: “De cara já opta por uma forma de contratação distinta do regime de emprego, ou seja, o PL entende que essa seria uma modalidade de contratação diferenciada, por conta disso a plataforma não teria que anotar a carteira desse trabalhador. Destaco do projeto essa ideia de se garantir uma remuneração mínima por hora, os R$32,10, e até faz menção ao cálculo com base no tempo efetivamente em que se presta o serviço, e não no período que o trabalhador está logado. O ideal seria que fosse durante todo o período, ou seja, se o trabalhador ficasse logado por 12 horas, que é o limite diário fixado pelo PLP 12/24, certamente a gente teria uma condição um pouco melhor.”
Alberto Emiliano também ressaltou a importância da organização coletiva dos trabalhadores e a defesa dos direitos desses trabalhadores frente a decisões unilaterais das plataformas, como bloqueios e descredenciamentos. Ele sugeriu que os trabalhadores avaliassem a possibilidade de criar novos sindicatos ou associações para fortalecer a defesa de seus direitos: “Quero crer que vocês, trabalhadores e trabalhadoras, não podem abdicar do direito de se organizar coletivamente. Se, eventualmente, vocês partem do pressuposto de que as entidades que hoje existem não são capazes de representá-los, sugiro que avaliem a possibilidade de criar um novo sindicato, de se organizarem via associação, porque há outras coisas que vocês possam, com as grandes big techs, com as grandes plataformas, conseguir condições mais dignas.”
Ele concluiu destacando a necessidade de uma regulamentação que proporcione segurança jurídica e condições dignas de trabalho para todos os trabalhadores que utilizam aplicativos para garantir o direito fundamental ao trabalho, conforme assegurado na Constituição Federal: “Espero que o Congresso Nacional regule essa matéria logo para que atores do sistema de justiça, dentre os quais o Ministério Público do Trabalho, o Poder Judiciário e a Advocacia, possam, na medida do possível, fazer a devida defesa dos interesses de todos os trabalhadores e trabalhadoras que recorrem aos aplicativos para garantir o direito fundamental ao trabalho.”
