Empresas inovadoras investem em setores destinados a acompanhar e se relacionar com setores do poder público.
Com a crescente integração da tecnologia digital na vida cotidiana, empresas de tecnologia, especialmente aquelas que oferecem serviços diretos ao consumidor por meio de aplicativos, estão cada vez mais no centro das regulamentações governamentais.
Os departamentos de relações governamentais dessas empresas desempenham um papel crucial ao navegar nesse cenário regulatório, defendendo os interesses da empresa enquanto garantem conformidade e promovem boas relações com o governo.
A Importância das Relações Governamentais na Gestão de Impactos Sociais e Econômicos
Carlos Nishikawa, coordenador de relações governamentais da plataforma inDrive, destaca a relevância e a complexidade do setor nas empresas.
Nishikawa explica: “A questão de relações governamentais envolve muita comunicação, muito relacionamento. Você precisa se expressar muito bem com várias camadas da sociedade, seja com governo, empresas, funcionários ou fornecedores. Nosso papel é defender os interesses da empresa perante todos os stakeholders externos, como mídia, governo, clientes e fornecedores.”
Ele enfatiza a importância de uma abordagem voltada para o exterior, realizando uma intermediação constante entre a empresa e as diferentes esferas governamentais e sociais. “Como estamos sempre lidando com pessoas de fora, precisamos ter um mercado voltado para fora, não para dentro. Nosso principal papel é gerenciar todas essas partes, ouvir o que a empresa necessita e entender o que os tecnólogos externos, legisladores e formadores de opinião pensam e querem fazer a respeito de um tema específico.”
Um aspecto crucial do trabalho é a fundamentação em dados claros e precisos sobre o impacto de legislações na sociedade local. Ele exemplifica com sua experiência de quase 14 anos na Toyota, onde trabalhou 12 anos diretamente com relações governamentais: “Se, por exemplo, trazemos uma fábrica para uma cidade, devemos considerar o impacto na geração de empregos, renda, impostos e o impacto ambiental. Da mesma forma, na inDrive, falamos sobre o impacto na geração de renda dos motoristas em nível nacional. São centenas de milhares de pessoas que necessitam da nossa intermediação para gerar renda, impostos e serviços.”
Nishikawa conclui mencionando sua equipe na inDrive, responsável por questões governamentais em níveis federal, municipal e estadual: “Na inDrive, basicamente, a legislação é muito focada no federal e no municipal, devido à regulamentação da reforma trabalhista e decisões da Suprema Corte de 2018 e 2019 que decidiu que a regulamentação das plataformas de transporte por aplicativo deve ser feita pelos municípios. No Brasil, são mais de 5.600 municípios, então cada um pode decidir da forma que quiser. Nosso papel também é entender o que esses municípios estão pensando e como estão regulamentando a operação na cidade. A gente fala: ‘Assim é bom, assim não é bom’. E uma vez que a regulamentação esteja em vigor, precisamos atendê-la.”
Ele detalha como a regulamentação afeta a operação: “Por exemplo, qual documento é necessário para abrir uma empresa de ride-hailing na cidade de São Paulo? São Paulo exige o compartilhamento de dados diários. Tivemos que criar um sistema para fazer esse compartilhamento, além de estabelecer um escritório na cidade. Tudo isso envolve vários departamentos, como operações, financeiro, comercial, jurídico e analytics de dados.”
Sobre a responsabilidade social, Nishikawa comenta: “A questão das políticas sociais também pode passar por nós. Por exemplo, a inDrive destinou 10 milhões de reais para o Rio Grande do Sul. Algumas empresas têm a parte social integrada com relações governamentais e públicas, sob o guarda-chuva de CSR (Responsabilidade Social Corporativa). Outras mantêm esses departamentos separados e pedem ajuda para o contato com autoridades ou comunidades locais.”
Ele conclui explicando como a inDrive aborda essas questões: “No nosso caso, como não temos um departamento de responsabilidade social implementado no Brasil, formamos um grupo de trabalho de emergência para ajudar o Rio Grande do Sul, envolvendo relações públicas e outros setores da empresa. Depende um pouco de empresa para empresa.”
Conformidade Legal e Desafios Regulatórios no Setor de Transporte por Aplicativo
Nishikawa dá detalhes sobre o processo de tramitação do PLP 12/2024 que busca regulamentar o trabalho dos motoristas de app: “Estamos trabalhando de perto com stakeholders externos, como o governo, associações de motoristas e deputados. Estamos tentando fazer com que a legislação comece a atender melhor aos nossos interesses, pois identificamos pontos de melhoria que precisam ser alterados. Realizamos um trabalho baseado em dados, coletando informações e fazendo estudos, que são apresentados ao governo.”
Ele detalha uma questão específica relacionada à contribuição do INSS: “Teve a questão da cobrança da lógica inversa da contribuição do INSS, fizemos um estudo mostrando que essa lógica está errada. Nosso departamento percebeu que havia algo errado e colocou no papel, realizando simulações para mostrar a inversão da lógica e a necessidade de alteração. A partir dessa hipótese, fazemos um levantamento e, se confirmado, divulgamos uma nota técnica para várias pessoas.”
Nishikawa dá exemplos de parcerias e projetos desenvolvidos pela inDrive: “Um exemplo é a parceria com o Estado do Rio de Janeiro, firmada com a Secretaria de Segurança Pública, para compartilhamento de dados sobre pessoas que utilizam a plataforma para cometer crimes. Esse tipo de parceria também passa pelo meu departamento. Falamos com os secretários sobre nossos projetos e, caso haja interesse, envolvemos outros departamentos.”
Ele também menciona iniciativas para aumentar a segurança na plataforma: “Estamos desenvolvendo várias ferramentas de segurança para tornar a plataforma mais segura para motoristas e passageiros. Um projeto interessante que realizamos foi com a cidade de São José dos Campos. Lá, há uma regulamentação ativa e compartilhamos dados com o município, como mapas indicando onde começam e terminam as corridas. Esses dados permitem que a Secretaria de Transportes e a Secretaria de Mobilidade criem políticas públicas.
“E cobramos os governos: ‘E aí, em São José dos Campos, o que vocês estão fazendo com esses dados? Vocês estão criando políticas públicas? Vocês estão melhorando a experiência do passageiro, do motorista?’ Esse tipo de interação que a gente tem com os governos, eu acho que é muito importante para deixarmos todo o ambiente de corridas mais favorável e benéfico para todos, não é?”, explica.
Ele continua destacando a necessidade de monitoramento constante devido ao grande número de municípios no Brasil: “Sempre verificamos também, como são mais de 5.600 cidades no Brasil, precisamos ter sistemas de coleta de informações, que chamamos de radar. Nosso radar está sempre ligado para saber onde estão discutindo novas regulamentações, e se essa regulamentação for positiva ou negativa, agimos em cima dela. Temos algumas consultorias que prestam esse serviço de monitoramento para nós, porque é impossível monitorarmos tudo sozinhos. Então, contratamos uma consultoria para fazer esse monitoramento em todo o Brasil, de todas as regulamentações.”
Nishikawa também aborda a questão da conformidade legal, ou compliance: “Se, por exemplo, existe uma regulamentação no município de São Paulo, e essa lei está ativa, verificamos quais são os requerimentos, quais são as regras do jogo que o município exige das empresas e atuamos dentro dessas regras. Fazemos uma análise tanto interna quanto externa, simplificando as regulamentações em uma linguagem mais fácil de entender. Em São Paulo, para atuarmos de forma legal, precisamos de uma autorização da Junta Comercial do Estado de São Paulo, de um escritório em São Paulo, de uma inscrição municipal, e de uma pessoa específica para coletar e transferir dados com o município. Quando tudo isso está pronto, vamos até o município e apresentamos nosso pedido de cadastramento para operar legalmente.”
Ele finaliza destacando a importância da conformidade legal: “Então, essa parte de compliance é fundamental, e fazemos essa análise e passamos para as áreas comercial e de operações. Esse é um papel muito importante da área de relações governamentais também.”
Licença Social e Regulatória em Setores Tecnológicos
Felipe Daud, especialista em políticas públicas, ex-gerente de políticas públicas do iFood e atual diretor de relações governamentais da LATAM, conversou com a equipe do 55content sobre o assunto.
Segundo Daud, as relações governamentais são importantes, pois envolvem setores disruptivos que, por meio de inovações tecnológicas, desafiam as grandes empresas experientes do mercado, que tradicionalmente operam dentro de um cenário regulatório estabelecido.
Daud explica que quando surge uma novidade tecnológica, o cenário regulatório nem sempre está preparado para absorvê-la, resultando em disputas tanto de regulação quanto de mercado. Ele destaca que o objetivo do profissional de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) é sempre obter e manter a licença social e regulatória da empresa para operar. “Em setores tradicionais, que não dependem de uma autorização do poder público para operar ou não enfrentam uma ameaça regulatória, a atuação do profissional é mais voltada para a manutenção dessa licença. Já na nova economia, o foco é obtê-la.”
Felipe relembra sua experiência em uma multinacional de patinetes elétricos, onde o desafio era conseguir a autorização da prefeitura para operar, algo fundamental para a existência do serviço. “Meu objetivo era conseguir essa autorização, então toda a minha abordagem era muito diferente de quando trabalhava no setor de bebidas, em que não precisava abrir um mercado novo.” Na nova economia, o profissional de RIG deve estar alinhado com o CEO e o vice-presidente financeiro para garantir que a empresa obtenha receita, atuando não só para buscar permissão, mas também para evitar proibições fatais para o negócio. “Ele vai permitir que a empresa obtenha receita. Se trabalha no sentido não só de ativamente buscar permissão, mas também evitar uma proibição que pode ser fatal para o negócio.”
Daud menciona o exemplo da Uber, que adotou a estratégia de primeiro operar e depois “pedir desculpas”, uma abordagem que não é viável em todos os setores. “Muitas empresas de tecnologia e economia compartilhada surgem em ambientes sem regulação específica, apoiando-se na liberdade econômica até que regulações específicas sejam criadas ao longo do tempo.”
Na construção de uma nova regulação, muitas vezes a legislação ainda não existe no Brasil. No caso dos patinetes, por exemplo, não havia regulação em nenhuma cidade brasileira, mas havia muitos exemplos internacionais. “Essas discussões ao redor do mundo eram consolidadas com perspectiva comparada. Nessa etapa, se trabalha muito por analogia, como uma regulação de um setor primo para estabelecer balizas sobre o que será assunto na regulação.” De acordo com ele, a partir dessas bases, é possível começar a desenvolver um ideal regulatório para o setor, questionando como os serviços ou produtos propostos resolvem problemas públicos, formulando uma narrativa e uma estratégia de ação.
“O resultado final da regulação não será a versão ideal para a empresa nem para o governo, mas sim um meio-termo que permita a viabilidade do negócio e beneficie a sociedade.” Ele explica que a tarefa do profissional de RIG é garantir, manter e melhorar a licença social, buscando parcerias para criar narrativas que conectem os objetivos da empresa com interesses maiores, como investimentos em meio ambiente, cultura e pautas de interesse coletivo. “Quando falo de garantir, manter e melhorar licença social eu estou pensando na visão da sociedade e o senso comum social sobre o negócio, a empresa e o setor.”
Ética e Compliance no Contexto das Relações Governamentais
Sobre os desafios éticos e práticos do departamento de relações governamentais, Daud destaca a importância da ética, do compliance e das legislações anticorrupção. Ele enfatiza que o departamento deve ser extremamente cuidadoso e rigoroso em termos de ética, compliance e legislação anticorrupção, pois é através dele que se estabelece a relação entre o setor privado e o setor público. Historicamente, essa relação muitas vezes foi feita de forma espúria, levando a uma renovação no mercado e ao surgimento de novos profissionais comprometidos com a ética e o compliance.
Além disso, Daud destaca a importância das relações com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tradicionalmente, o profissional de RIG focava mais no Executivo e Legislativo, enquanto o departamento jurídico lidava com o Judiciário. No entanto, essas áreas têm se integrado mais para formular estratégias abrangentes. “Faz todo sentido para o profissional de RIG ter um olhar para o Judiciário, sabendo das particularidades desse Poder e as formas de interação, em que se tem os autos e também se pode ter formas de interlocução com os juízes.”
“Juízes também são autoridades com poder decisório, legitimidade pra decidir. É importante que eles estejam sempre munidos das melhores informações.” Esta integração permite um melhor acompanhamento e influência nas decisões judiciais que podem impactar diretamente os negócios da empresa. “Indo além disso, é sempre importante buscar a interlocução com o que está em debate no Judiciário.”
Diálogo Entre Governo e Empresas
A equipe do 55content conversou com Carlos Grana, assessor do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos), que esteve presente nos últimos meses em diálogos entre empresas de app e governo com o objetivo de regulamentar o trabalho por app.
Segundo Grana, a relação entre empresas de app e governo é marcada por um diálogo contínuo e estruturado. “Um exemplo claro disso foi a criação do Grupo de Trabalho (GT) tripartite pelo decreto do presidente Lula. Este grupo incluiu representantes dos trabalhadores, das empresas de aplicativo e do governo, e trabalhou intensamente até o final do ano passado”, conta.
Ele relata que embora não tenha sido possível chegar a um consenso sobre um projeto de lei para entregadores de duas rodas, o GT conseguiu elaborar um projeto de lei para veículos de quatro rodas, que foi entregue ao Congresso em 4 de março e está atualmente em tramitação. O projeto está sendo analisado por três comissões: a Comissão de Comércio e Serviços, a Comissão de Trabalho e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“O processo de elaboração desse projeto de lei, o PL 12-24, envolveu dezenas de reuniões entre governo e empresas, caracterizadas por relações de confiança e um objetivo comum: regulamentar um tipo de trabalho que atualmente opera sem regulamentação, em uma situação semi-clandestina. Este é o primeiro projeto de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo que está sendo efetivamente discutido no Brasil, destacando o papel ativo do governo, liderado pelo ministro Marinho, em tomar a iniciativa e levar a sério essa questão”, explica Grana.
O assessor finaliza comentando que há, no Congresso Nacional, 54 projetos que tratam do assunto, mas o PL 12/2024 é o primeiro a ser levado a sério e discutido efetivamente, representando um passo no diálogo tripartite e na criação de políticas públicas no setor de transporte por aplicativos.
A Busca por Regulação Flexível para Fomentar Inovação no Setor de Aplicativos
Ariel Uarian, diretor de políticas públicas do Movimento de Inovação Digital (MID), que representa empresas como inDrive e Rappi, destaca a importância da interação entre inovação e regulação. Ariel ressalta que o MID entende a inevitabilidade da regulamentação, mas busca torná-la mais viável e alinhada com a realidade e o futuro do país. A organização pretende permitir a coexistência de diversos modelos de negócios e formas de atuação. No debate atual sobre o PLP 12 e os motoristas de aplicativo, o MID reconhece a importância da regulação, mas também defende a necessidade de abrir espaço para pequenas empresas, além das grandes. “A regulação baseada no status quo limita a inovação”, afirma Ariel, citando o Vale do Silício como exemplo de um polo de inovação devido à regulação menos restritiva.
Em 2021, o MID trabalhou para implementar uma lei que garantisse medidas de proteção para entregadores de aplicativos durante a emergência de saúde pública causada pela Covid-19. A lei, que entrou em vigor em janeiro de 2022, exige que as empresas de aplicativos de entrega contratem seguro contra acidentes para seus entregadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez e morte ocorridos durante o trabalho. Caso o entregador precise se afastar devido à infecção por Covid-19, ele deve receber assistência financeira por 15 dias, prorrogável por mais dois períodos de 15 dias mediante comprovação médica. O valor da assistência será baseado na média dos três últimos pagamentos mensais do entregador.
Além disso, as empresas devem informar os entregadores sobre os riscos da Covid-19 e fornecer materiais de higienização como máscaras e álcool em gel, seja diretamente ou via reembolso. Fornecedores de produtos ou serviços também devem permitir que os entregadores usem suas instalações sanitárias e tenham acesso a água potável. Para minimizar o contato físico, as empresas e fornecedores devem priorizar pagamentos online. Os contratos entre empresas de aplicativos e entregadores devem explicar claramente as razões para bloqueio, suspensão ou exclusão da conta do entregador, com aviso prévio de pelo menos três dias úteis, exceto em casos de ameaças à segurança. Empresas que não cumprirem a lei podem ser advertidas e multadas em R$ 5.000,00 por infração em caso de reincidência. Os benefícios e definições desta lei não determinam a natureza jurídica da relação entre entregadores e empresas de aplicativos.
Durante a pandemia, o MID também contribuiu para a elaboração de leis sobre marketing de startups e regulação do trabalho em plataformas, exemplificando iniciativas conscientes e positivas. Ariel observa que o ambiente atual é muito dividido, o que representa um grande desafio, especialmente para aqueles que trabalham com relações institucionais e governamentais. “Muitas vezes compramos uma narrativa que não corresponde à realidade, e isso é difícil de reverter”, comenta. A falta de consenso complica ainda mais a situação, afetando o trabalho de todos os envolvidos.
Regulação Atrelada À Realidade
Para Ariel, a regulação deve fornecer segurança jurídica sem sufocar a inovação, permitindo que a criatividade brasileira floresça. Ele destaca que, embora o Brasil não tenha a mesma competitividade em áreas como hardware, possui criatividade e capacidade para explorar novos modelos de negócios e estruturas. “É essencial que a regulação seja adaptada à realidade brasileira, permitindo crescimento e inovação”, diz ele.
No mercado de transporte por aplicativos, atualmente dominado por Uber e 99, existem outros aplicativos com modelos de negócios diferenciados, como inDrive e Urbano Norte. Ariel menciona que a Urbano Norte é líder em Porto Velho e está desenvolvendo iniciativas únicas, como um serviço exclusivo para motoristas mulheres. Ele defende que é essencial garantir flexibilidade nos modelos de negócios, pois uma regulamentação rígida tende a favorecer apenas o modelo padrão, dificultando a operação de outros modelos que poderiam ser benéficos.
Colaboração para a Segurança e Mobilidade Urbana em Cidades Brasileiras
A equipe do 55content também entrou em contato com a Uber, 99 e inDrive para entender as principais responsabilidades do setor de Relações Governamentais da empresa. Enquanto a 99 optou por não participar da reportagem, a Uber não nos retornou.
Já a inDrive explicou que o setor têm várias responsabilidades fundamentais, incluindo a interação contínua com autoridades e órgãos governamentais para acompanhar e auxiliar na criação de políticas públicas e regulamentações que afetam não apenas a operação da empresa, mas toda uma sociedade local.
As principais responsabilidades deste setor incluem: o monitoramento de políticas e regulamentações, advocacy, construção de relacionamentos, educação e informação, participação em consultas públicas e conformidade legal; “Acompanhar propostas legislativas e regulamentações, em nível municipal, estadual e federal, que possam impactar o setor” é uma das principais tarefas. Além disso, o setor trabalha para “representar os interesses da empresa junto a legisladores e reguladores, buscando auxiliar na construção de políticas públicas efetivas para toda a sociedade civil (autoridades, empresas, cidadãos)”.
Segundo a empresa, a construção de relacionamentos também é importante. O setor busca “estabelecer e manter relações estratégicas com autoridades governamentais, órgãos reguladores e outras partes interessadas”. Para garantir que os formuladores de políticas compreendam o impacto das regulamentações, o departamento de Relações Governamentais da inDrive também se dedica a “fornecer informações e dados relevantes”. Envolver-se em processos de consulta pública é outra responsabilidade importante, onde o setor pode “contribuir com conhecimentos técnicos e específicos da indústria, ajudando a moldar regulamentações eficazes e equilibradas”.
Garantir a conformidade legal é essencial para o sucesso da empresa. O setor tem a responsabilidade de “garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, fornecendo orientação sobre as mudanças legais e regulatórias”.
A inDrive tem sido ativa em várias cidades brasileiras, influenciando a criação e implementação de políticas públicas que beneficiam a mobilidade urbana. Em São José dos Campos, Fortaleza, Curitiba e Belo Horizonte, por exemplo, a inDrive, em parceria com o Executivo, contribuiu com conhecimentos específicos para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a melhoria da mobilidade urbana. “Auxiliando, assim, na elaboração e manutenção de regulamentações que equilibram a necessidade de inovação tecnológica com a segurança e eficiência do transporte”, comentou a empresa.
Um exemplo recente de projeto encampado pelo departamento de Relações Governamentais também foi a assinatura de um Termo de Cooperação da inDrive com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Esse projeto visa “auxiliar e municiar as autoridades com informações para melhorar a segurança dos usuários do aplicativo”.
