Motoristas apresentaram emenda ao projeto original do governo. Documento é assinado por sindicalista e pelo jurista Paulo Reis.
Representantes dos motoristas de aplicativo apresentaram um documento com propostas de emendas para o PLP 12/2024.
O documento é assinado pelo presidente da FENASMAPP, Leandro Cruz, a advogada da federação, Sol Correa, e o jurista Paulo Reis.
O documento é dividido em 7 tópicos.
Sobre o tema remuneração justa, o documento sugere a inclusão de uma metodologia conhecida como Algoritmo Remuneratório, que visa calcular os valores de pagamento com base em critérios claros, assegurando que os motoristas recebam uma remuneração justa.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seria responsável por publicar semestralmente os valores mínimos por quilômetro rodado, semelhante ao que é feito com o frete dos caminhoneiros. Dessa forma, mesmo que os custos operacionais dos motoristas diminuam, a margem de lucro de 20% seria mantida, evitando reduções nos ganhos.
“Tal sistema visa evitar reduções injustas na margem de lucro, mesmo com diminuição nos custos operacionais, será estabelecido que a margem mínima não será afetada. Além disso, sugere-se a alteração do §1º do art. 9º para melhor integração com as disposições do Algoritmo Remuneratório. Essas medidas promoverão uma relação mais justa entre motoristas e empresas, garantindo uma remuneração digna e equilibrada”, diz o documento.
A emenda propõe também a inclusão de um novo parágrafo ao artigo 9º, que define a remuneração dos motoristas com base em três componentes: valor base, quilometragem percorrida e tempo no trânsito. A proposta sugere uma corrida mínima de R$ 10,00, com R$ 2,00 para o valor base, R$ 2,00 por quilômetro rodado e R$ 0,60 por minuto no trânsito. Esses valores seriam negociados em acordos coletivos entre os motoristas e as plataformas.
Outra mudança é o estabelecimento de um limite máximo de 20% na retenção dos valores pelas empresas de aplicativos.
“Isso surge como resposta à crescente preocupação com a porcentagem excessiva retida pelas empresas, que em alguns casos chega a 50% do valor total das corridas, prejudicando os motoristas. No passado, o modelo de remuneração era mais previsível e seguro, baseado em valores fixos, incentivando os motoristas a oferecerem um serviço de qualidade. Ao estabelecer esse limite, busca-se restabelecer essa segurança, garantindo uma distribuição justa dos ganhos e corrigindo distorções no sistema de remuneração, promovendo um equilíbrio entre os interesses das plataformas e os direitos dos trabalhadores, enquanto se restaura a confiança no serviço prestado aos passageiros.”
A proposta também inclui um adicional de 30% na remuneração por hora trabalhada durante o período noturno. “Esta medida se justifica pelo reconhecimento dos desafios enfrentados durante a noite, como riscos de segurança aumentados e uma demanda potencialmente imprevisível, além do impacto negativo na qualidade do sono e na vida pessoal dos motoristas.”
Por fim, a emenda também propõe que apenas 25% do valor repassado pelas empresas aos motoristas seja considerado como rendimento tributável no imposto de renda. Os outros 75% seriam considerados como verba indenizatória, não sujeita à tributação, pois representam uma compensação por perdas, e não um aumento patrimonial.
Caberá agora aos deputados apresentarem a emenda nas comissões em que o projeto está em debate.
