Outras emendas incluem: taxa máxima de 20%, acréscimo de 30% para motoristas que trabalham de noite, pagamento extra após 8 horas trabalhadas, igualdade nas isenções fiscais dos taxistas e análise de bloqueios por equipes humanas.
Na última sexta-feira (17), Leandro da Cruz Medeiros, presidente dos sindicatos dos motoristas de São Paulo, durante a audiência pública realizada para debater a regulamentação dos motoristas de app, fez as suas considerações sobre o PLP 12/2024, expressando sua preocupação ao relatar que, apesar da abertura dos relatores e presidentes para inclusão de emendas no projeto, houve uma falta de engajamento das partes interessadas:
“Gostaria de iniciar minha fala com uma reflexão sobre a vida. Estivemos em Brasília na semana passada, onde foi anunciado pelos relatores presidentes que o PL-12 será votado e necessita de emendas. No entanto, algumas pessoas presentes se recusaram a defender emendas ao projeto. Isso é preocupante. Eu nunca vi algo assim em Brasília, onde o deputado, o relator, o presidente, permite que nós incluamos o que desejamos no projeto de lei e ainda assim o trabalhador vira as costas e vai embora sem contribuir. Portanto, acredito que perdemos uma grande oportunidade na semana passada.”
A discussão se estendeu ao papel do sindicato durante a pandemia, período em que, segundo Medeiros, a ação sindical foi importante para garantir que trabalhadores recebessem auxílio financeiro e proteção contra a exposição ao vírus. Ele defendeu a eficácia do sindicato frente às críticas, apontando para mais de 20 mil processos movidos contra plataformas que negligenciam direitos trabalhistas.
“Muitos aqui dizem que o sindicato não os representa. Durante a pandemia, o processo sindical garantiu que os trabalhadores ganhassem R$ 1.500 e ficassem afastados durante a pandemia. Temos mais de 20 mil processos contra essas plataformas. Portanto, não adianta virem aqui dizer que o sindicato ou que eu, Leandro, não os representamos. Acho que nosso papel aqui é melhorar o que está sobre a mesa, e trouxemos propostas e apresentamos 12 emendas.”
O discurso de Medeiros também serviu como um convite ao diálogo para Marlon, vereador presente na audiência, enfatizando que a melhoria do PL 12 não é uma questão de rivalidade eleitoral, mas uma obrigação mútua de representar e defender os trabalhadores.
“Penso que tanto você quanto eu temos a obrigação de aprimorar esse PLP. Você está muito ciente de que o PL-12 precisa ser votado. Mas defendemos que seja votado como está ou que seja ainda melhorado? É isso. Acho que esse é o nosso papel. Defendemos a mesma classe. Você defende aqui com suas leis, nós defendemos lá como sindicato.”
Medeiros não deixou de mencionar os desafios que ainda persistem, como o valor considerado insuficiente de auxílios discutidos, e a importância da participação popular no processo de emendas. “Se queremos melhorar, vamos melhorar agora. Acho que essa é a nossa obrigação como liderança. Se falamos que são lideranças, acho que esse é o momento ideal para o debate. Se queremos melhorar, vamos melhorar agora. Muitos falam que R$ 32,10 é pouco. Eu também acho que é pouco.”
Medeiros enfatizou sobre a importância das emendas para a regulamentação: “Nos encontramos na mesa de negociação com os relatores, que nos pediram para incluir no projeto o que desejávamos. Por isso, quero enfatizar isso aqui, pois em breve discutirei nossas emendas para entender o que perdemos na semana passada e o que podemos recuperar nesta semana. Creio que, assim, podemos sair daqui vitoriosos, cientes de que estamos fazendo a coisa certa”.
“Estamos defendendo 1,5 milhão de trabalhadores, e não são apenas os presentes aqui hoje. Temos um milhão e meio de trabalhadores esperando por essa regulamentação, e outras categorias virão após essa. Portanto, é alarmante quando abrimos mão de direitos, como quando defendemos a CLT e os trabalhadores disseram não querer a CLT, optando por ser autônomos com direitos — algo que não existe na legislação atual. O governo está propondo um novo espaço para debate, uma nova categoria, uma nova linha de trabalho. Aqui no podemos incluir o que desejarmos. Se não conduzirmos esse debate de maneira inteligente e demonstrarmos a unidade de nossa categoria, não teremos êxito. O que vocês realmente querem incluir no debate? Foi isso que discutimos em Brasília, onde nos foi cedida uma sala pela presidência para definirmos nossas demandas”, completa.
O sindicalista afirma que os motoristas estão, com a liberdade de incluir no projeto de lei o que considerarem necessário. Ele diz que o sindicato, juntamente com as outras federações e lideranças que estiveram em Brasília, realizaram esse trabalho preparatório e apresentaram um documento aos relatores e presidentes com as emendas:
“Muitos de vocês já devem ter recebido esse documento, mas não vou detalhar todas as pautas porque quero destacar a importância das emendas. Uma delas propõe uma remuneração justa, limitando que essas empresas não retenham mais do que 20% do que ganha o trabalhador. Atualmente, há empresas cobrando 50%, e já recebemos no sindicato casos de cobrança de até 73%. Precisamos limitar os lucros dessas empresas para que o trabalhador perceba um ganho maior na ponta. Essa é uma das emendas propostas pelo grupo de debate em Brasília. É lamentável ver como alguns trabalhadores podem ser contrários a isso”, discursou.
“Também incluímos uma emenda que garante um adicional de 30% para o trabalhador que atua no período noturno. Propusemos uma emenda para que o trabalhador que cumpre 8 horas diárias, ao trabalhar a nona hora, ou em finais de semana e feriados, receba um adicional por essas horas das empresas. Também apresentamos uma emenda que estabelece que o trabalhador não pode receber menos de R$ 2,00 por quilômetro, R$ 10,00 como mínimo e R$ 0,60 por minuto, conforme solicitado nas manifestações. Sobre os bloqueios, sei que muitos de vocês foram bloqueados por alguma plataforma. Com a aprovação deste projeto de lei, essas empresas não poderão mais realizar bloqueios da maneira atual; deverá haver uma avaliação por uma equipe humana, substituindo o sistema automatizado que atualmente realiza os bloqueios. Quem bloqueia os motoristas hoje é um robô. Contamos com a presença do superintendente, que é experiente em fiscalização e nos ajudará a monitorar essas empresas. Estamos propondo que nossos trabalhadores recebam as mesmas isenções que os taxistas. Discutimos isso com o presidente Lula, deputados, relatores e presidentes, incluindo o presidente de uma comissão da indústria que tinha um projeto de lei para a renovação da frota de nossa categoria, mas inicialmente propôs que o trabalho tivesse a duração de quatro anos. Contestei essa proposta, sugerindo que bastaria apenas um ano, considerando que muitos trabalhadores já enfrentam condições precárias há uma década. Essa alteração foi aceita e também incluída no PLP”, discursou Medeiros.
Ele criticou as plataformas afirmando que não cabe às empresas “virem aqui, lamentar e dizer que não conseguem pagar suas contas. Isso não é um problema meu nem de vocês. Nosso papel é defender o trabalhador e garantir que ele tenha uma remuneração melhor”.
“Além disso, sobre a proteção da Previdência, como o superintendente mencionou, estamos em uma situação em que atualmente não temos direito a nada, e precisamos lutar por aquilo que queremos. Há outra emenda importante, que é o Cadastro Único Nacional pelo Detran. Isso é crucial para sabermos quem realmente é motorista de aplicativo. Precisamos dessa informação para evitar que pessoas se cadastrem apenas para obter descontos em veículos, prejudicando motoristas que realmente necessitam”, acrescenta.
Leandro também falou sobre a questão do MEI. “Quando dizemos que somos contra o MEI, não é uma questão de valor. Se o MEI garantisse todos os direitos trabalhistas e fosse respeitado conforme a legislação trabalhista, eu também o defenderia. No entanto, a realidade do MEI é outra. Por exemplo, em uma reunião na superintendência com 60 motoristas, apenas um estava pagando o MEI. Isso mostra que muitas vezes a adesão ao MEI é ilusória”.
Ele completou dizendo que quando o MEI é levado à justiça, o juiz, ao perceber que se trata de uma relação de pessoa jurídica (PJ), muitas vezes encerra o caso sem julgamento favorável, pois não é reconhecido como uma relação de emprego. “É por isso que a criação de uma nova previdência para nossos trabalhadores é tão importante, uma iniciativa única que até os advogados queriam se apropriar, já que não possuem uma legislação específica para si”, explica.
Medeiros defendeu que o projeto de lei (PL) não pode ser prejudicado por questões pessoais ou egos e diz que os motoristas não podem mais se dividir internamente, sendo que o maior erro da categoria seria o próprio enfrentamento enquanto as plataformas se fortalecem.
“Todas as empresas presentes devem parar de tentar apenas se defender. Estou aqui com a alma limpa para defender os trabalhadores e propor que incluamos no PLP, que irá para votação, disposições que realmente melhorem a vida dos trabalhadores. Por exemplo, Leandro, se o valor de 32,10 está baixo, por que não voltamos ao valor original de 70 que propus? Devemos aproveitar este momento para incluir no PL tudo que possa ajudar nossa classe. Mas tenho certeza, pessoal, que esse PL não está perfeito, precisa de melhorias. Conto muito com o deputado Coutinho e com os deputados da Câmara dos Deputados para considerarem os pontos que realmente apoiam os trabalhadores. Hoje, muitas mulheres estão desamparadas nas ruas, e homens estão em condições degradantes. Isso é aceitável? Precisamos lutar por melhorias para essa classe, não podemos ficar à mercê de empresas que, apesar de parecerem benevolentes no início, como a 99 quando chegou ao Brasil, acabam agindo como as demais grandes tecnologias assim que se estabelecem. Este é um debate para os trabalhadores, e se vocês forem inteligentes, apresentarão emendas aqui”, conclui Medeiros.
