Com mais de 95% de rejeição em enquete da Câmara dos Deputados, defensores da proposta do governo federal são minoria no debate.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 vem ganhando destaque no debate público e político.
O PLP propõe mudanças nas condições de trabalho dos motoristas de aplicativos, como o estabelecimento de uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada e a contribuição previdenciária do motorista de 7,5% e dos aplicativos de 20% sobre 25% do faturamento bruto do motorista.
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Inicialmente enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência no dia 4 de março, a urgência foi removida em 11 de março, dando ao projeto um prazo de 60 dias para ser aprovado ou rejeitado.
Desde a assinatura do projeto, o PLP tem enfrentado muitas críticas e o papel de defesa ficou a cargo quase que exclusivamente dos sindicatos que contribuíram para sua elaboração.
Na enquete realizada no site da Câmara dos Deputados, 95% dos entrevistados discordam completamente do projeto.
Não é fácil encontrar nas principais redes sociais motoristas que defendam o projeto.
Mas é o caso de Eduardo Teixeira, motorista de app desde 2017 em Florianópolis. Ele afirma que, embora a remuneração fosse melhor quando entrou, sempre sentiu falta de reconhecimento para a categoria que, segundo ele, sempre foi vista como clandestina. Teixeira destaca três pontos positivos do PLP:
“O PLP traz como principal benefício o reconhecimento da categoria, abrindo caminho para benefícios similares aos dos taxistas, como descontos na compra de veículos e a possibilidade de lutar por melhorias nas tarifas. Um segundo ponto positivo é a inclusão dos motoristas nas regras previdenciárias, uma vez que muitos motoristas desejam ser Microempreendedores Individuais (MEI), mas poucos estão em dia com suas contribuições, resultando em uma grande parcela sem segurança social. Além disso, a regulamentação proposta tornaria obrigatória a contribuição previdenciária, integrando os motoristas à seguridade social e abordando a regulação das Big Techs, que, semelhante às plataformas de aplicativos, operam sem marcos regulatórios claros no Brasil, atuando em uma zona cinzenta legal.”
O motorista Douglas Santiago Machado, que atua em Guaíba, no Rio Grande do Sul, também defende o PLP 12/2024:
“O projeto introduzirá a segurança social, um benefício atualmente inexistente. Acredito que isso vai melhorar meu dia a dia, proporcionando tranquilidade ao saber que estarei amparado em casos de acidentes ou doenças. Ser reconhecido como profissional oficial é também essencial, além da garantia de um salário mínimo. Outro aspecto fundamental para mim sempre foi a liberdade de definir meus horários de trabalho. A possibilidade de trabalhar conforme minha conveniência, ajustando a jornada de trabalho a outras necessidades familiares, é um benefício que valorizo.”
Robinho Patrício, que trabalha como motorista em Fortaleza e é vice-presidente do Sindiaplic (Sindicato dos Motoristas de Transp. Priv. e Partic. Individ. de Passag. Por Aplic. e Plataformas Digitais de Fortaleza e Reg. Metrop), também é um defensor do PLP 12/2024: “Dizer não ao PL é um erro. Uma maldade com os motoristas que estão sendo influenciados a pensar isso. Os aplicativos não seguem regras. Bloqueiam, precificam, manipulam do jeito que querem. Agora haverá uma garantia mínima. Antes, os aplicativos poderiam passar horas sem mandar uma viagem, justamente pela política que têm de direcionar viagens para os motoristas que eles querem. Por exemplo, motoristas diamante recebem mais viagens. Motoristas que selecionam ficam, no horário de demanda baixa, horas sem os aplicativos mandarem viagens. O PL prevê que os aplicativos não vão poder praticar esse ‘bloqueio branco’. Já foi colocada essa proteção, justamente com o exemplo das regulamentações feitas em outros países. Vai impactar na questão dos bloqueios. No projeto, diz que os aplicativos vão ter que dar direito de defesa. Mas o principal será a questão dos reajustes anuais. As negociações coletivas, que, se as empresas não seguirem, a justiça vai definir”, explica o motorista.
Ele completa afirmando que existe um equívoco comum sobre um aspecto do PLP: “A realidade dos motoristas é desafiadora, especialmente em momentos de baixa demanda, onde é possível ficar até duas horas sem corridas ou receber o mínimo de R$5,80 por viagem em Fortaleza, por exemplo. Em algumas cidades, os deslocamentos são a única opção, resultando em ganhos inferiores a R$30 por algumas horas de trabalho. Contudo, o PLP propõe um piso salarial mínimo, que beneficiará muitos, especialmente em cidades onde os ganhos médios por hora são baixos.”
“Em Fortaleza, a média por hora trabalhada fica entre R$40 e R$45, mas há motoristas que chegam a fazer R$70. A oposição quer fazer os motoristas acreditarem que o piso é o teto, limitando os ganhos a R$32 por hora, baseado no temor de que as plataformas limitem os ganhos dos motoristas. E sim, muitos motoristas acreditam que as plataformas irão diminuir seus ganhos ao mínimo legal, alegando conformidade com a lei, o que resultaria em uma remuneração de R$32 por hora para os trabalhadores. Porém, o PLP inclui mecanismos de fiscalização para evitar essa prática, inspirando-se em modelos de outros países, mas com a devida adaptação para a realidade brasileira, garantindo transparência e supervisão pelo Ministério do Trabalho.”
Segundo ele, o que está ocorrendo atualmente com a regulamentação da categoria de motoristas é uma questão de representatividade: “Segundo a Constituição, os sindicatos são os representantes oficiais das categorias trabalhistas. No entanto, há no Projeto de Lei (PLP) de autoria do deputado Daniel Agrobom, da oposição que propõe que associações possam representar a categoria, o que é considerado inconstitucional ou exigiria uma alteração constitucional.”
Ele enxerga que a disputa entre associações e sindicatos reflete uma luta pelo poder de representação, influenciada pela capacidade de alguns de mobilizar seguidores nas redes sociais, colocando interesses pessoais ou de grupo acima das necessidades da categoria. “Muitas pessoas votaram (contra o projeto) em algo que não sabem do que se trata a pedido de influenciadores”, declara o motorista.
Para ele, um ponto crítico da discussão foi a urgência na tramitação do PLP. “Minha preocupação era que, ao remover essa urgência, o PLP ficaria estagnado, como outros 340 projetos relacionados a aplicativos. No entanto, a condição estabelecida por Arthur Lira, de marcar uma data para a votação, acabou sendo benéfica, definindo um prazo de 60 dias para discussão e votação. Isso limita o tempo disponível para oposição e força uma contribuição mais ativa e construtiva ao debate, ao contrário do que aconteceu anteriormente, quando a oposição poderia ter aproveitado melhor o tempo para propor emendas e melhorias no PLP.”
A equipe do 55content também conversou com Carina Trindade, presidente do Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli – RS), e uma das representantes do grupo de trabalho que discutiu a regulamentação do trabalho dos motoristas de app no ano passado (2023).
Ela diz que agora é o momento de levar as informações corretas: “Temos um projeto muito bem estudado, com todos os pontos que precisamos melhorar e os pontos que realmente entendemos trazer benefícios para a categoria. Então, precisamos enfrentar as críticas. Sou motorista de aplicativo há sete anos, trabalho diretamente como tal e estou todos os dias nas pistas, por isso entendo as preocupações. É uma categoria nova e uma regulamentação que está sendo criada. Há dez anos as plataformas estão no Brasil e ninguém, até então, ousou querer regulamentá-las.”
Questionada sobre o principal objetivo do PLP 12/2024, ela responde que é estabelecer uma regulamentação para que as plataformas iniciem o processo. Ela diz que, apesar de ainda haver um longo caminho a percorrer com futuros acordos e convenções coletivas, é importante reconhecer que as empresas aceitaram participar dessas negociações, propostas pelo governo:
“Este projeto de lei visa criar uma nova categoria específica para melhorar as condições de trabalho e os ganhos dos motoristas, compensando o trabalhador se ele não atingir um valor esperado após o período de trabalho de 10 horas. Além disso, ele garante direitos de defesa para o trabalhador antes de possíveis exclusões das plataformas. Isso é crítico porque, atualmente, um motorista pode ser excluído da plataforma sem a chance de se defender ou contestar a decisão. Também propõe mecanismos compensatórios para garantir uma renda mínima e possibilita a criação de políticas públicas voltadas para benefícios como isenção de impostos na compra de carros novos e facilidades para aquisição de moradia.”
Ela ainda diz que o sindicato está aberto para conversar com os trabalhadores, na medida do possível. “Apesar das ameaças que venho sofrendo, tentamos conversar com os trabalhadores online, não pessoalmente, e buscamos abrir diálogo. Sempre consideramos que conversar é o melhor caminho, embora haja um grupo que não quer dialogar e apenas busca causar confusão. Há uma certa resistência por parte de um grupo em Porto Alegre, pois é um grupo que claramente tem objetivos de candidatura política e levou o debate para o campo político, o que está dividindo a categoria. No entanto, temos sindicalizados e motoristas que apreciam o sindicato.”
Carina afirma que também conversa com os motoristas que têm simpatia pelo sindicato, mesmo aqueles que têm ressalvas. “Organizamos reuniões com esses trabalhadores nos grupos de trabalho para identificar quais são as principais demandas, que frequentemente incluem mais atenção à segurança, um cadastro mais rigoroso de passageiros, entre outras. Assim, já temos um conjunto de demandas identificadas pela FENAMASP, que representam as necessidades da categoria a partir de diversos sindicatos de várias partes do Brasil,” explica.
Luiz Corrêa, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos (Sindmobi), e que também esteve presente no grupo de trabalho que discutiu a regulamentação do trabalho por app em 2023, disse que um aspecto crucial deste PL são os acordos coletivos, os dissídios e as convenções coletivas:
“Recentemente, convocamos a categoria para uma reunião no Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro, com a presença do superintendente, para esclarecer detalhes sobre a proposta. Com o prazo estendido que conseguimos, vamos organizar várias assembleias para envolver toda a classe na discussão de emendas. Também planejamos uma coletiva de imprensa junto ao Ministério do Trabalho do RJ para discutir mais a fundo o PL 12/2024.”
Para a advogada trabalhista Sol Correa, um dos principais benefícios do PLP 12/2024 é o enquadramento do motorista como trabalhador. Para ela, há a tendência de classificar os motoristas como parceiros ou microempresários, uma estratégia utilizada por algumas empresas para encaminhar disputas para os juizados de pequenas causas, onde o judiciário tem menos capacidade de intervenção. Isso dificulta para os motoristas resolverem problemas com essas empresas, que têm piorado as condições de trabalho ao longo dos anos:
“O primeiro benefício é o enquadramento do motorista como trabalhador, porque o que causa muita preocupação hoje é querer desvirtuar a figura do motorista enquadrando ele como parceiro ou microempresário. Isso é algo que as empresas têm feito para tentar emplacar a competência da justiça comum dos chamados juizados de pequenas causas, onde o judiciário não tem como interferir por se tratar de uma relação entre particulares. Ou seja, quando o motorista se coloca no lugar de parceiro ou microempresário, o que na verdade ele faz é dizer, mandar uma mensagem ao judiciário que ele pode resolver o problema sozinho com a empresa. Mas é óbvio que isso não é possível. O motorista até hoje não conseguiu resolver nenhum problema. Essas empresas, que ao longo dos 10 anos só pioram a situação”.
O segundo ponto abordado por ela é a inclusão de uma previsão de dissídio coletivo para trabalhadores autônomos no projeto de lei (PL), destacando a inovação dessa medida, apesar de a representação por sindicatos já ser constitucional. A importância dessa previsão reside na possibilidade de levar disputas para a Justiça do Trabalho para mediação, caso as negociações coletivas falhem, proporcionando uma proteção mais eficaz aos direitos dos trabalhadores:
“O outro ponto positivo, que é extremamente importante, é o da previsão de dissídio coletivo. Ao contrário do que as pessoas estão dizendo, o PL não inova ao trazer a figura do sindicato, pois já é prevista na própria Constituição do país. Ainda que não estivesse no PL, a figura do sindicato como representante de trabalhadores já aconteceria. Mas o PL inova na previsão of dissídio coletivo para trabalhadores autônomos. Lembrando, no Brasil, trabalhadores autônomos já podem, como eu já disse, se organizar em sindicatos e, sim, podem fazer negociação coletiva. A grande questão é que se na negociação coletiva de trabalhadores autônomos não chegarem a um consenso, a mesa de negociação acaba por ali. E, em contrapartida, quando você pode ir para dissídio coletivo e, sendo frustrada a negociação, você leva. Leva o debate para a Justiça do Trabalho realizar a mediação, e aí a Justiça do Trabalho tem mecanismos eficientes para garantir a proteção ao direito dos trabalhadores”, afirma a advogada.
Ela diz que o maior desafio é a conscientização coletiva entre os motoristas sobre seus direitos trabalhistas. Sol sublinha que, para serem respeitados, os motoristas precisam reconhecer a necessidade de organização coletiva. Isso se opõe à narrativa promovida por algumas empresas, que tentam convencer os motoristas de que são completamente independentes uns dos outros, uma estratégia que dificulta a união e a luta conjunta por direitos apropriados:
“Na verdade é uma técnica muito antiga milenar de arte da guerra onde é usada a tática do dividir para conquistar. Então o que a empresa tem feito ao longo do tempo é justamente dividir os motoristas e como eles não conseguem se organizar eles não conseguem conquistar e muito menos ser respeitados em seus direitos”.
Para o Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região, Vladimir Castro, um ponto importante do projeto de lei é a definição de que os motoristas só serão considerados autônomos se não houver controle sobre seus horários, corridas, tempo disponível ou tempo de conexão:
“Isso é importante porque, para ser considerado autônomo, como muitos motoristas desejam, é necessário ter uma certa independência. Se, por exemplo, for exigido permanecer conectado por muitas horas diariamente, isso já não caracteriza autonomia, mas sim uma situação que se aproxima de um vínculo empregatício, com subordinação”, explica o juiz.
Além disso, ele afirma que a transparência é outra questão crítica, sendo uma reclamação comum entre os motoristas, que muitas vezes não compreendem como as tarifas são calculadas e como os percentuais de divisão com a plataforma variam conforme o horário ou a localidade. “O projeto de lei enfatiza o princípio da transparência, exigindo que as empresas expliquem os critérios de cálculo das tarifas e forneçam justificativas para suspensões ou avaliações negativas, garantindo também o direito de defesa dos motoristas contra bloqueios arbitrários.”
Ele aborda também a importância da proteção previdenciária:
“Caso o motorista sofra um acidente, ele não precisará ficar em casa sem receber nenhum auxílio, dependendo apenas do suporte de familiares e amigos. Ele terá direito à proteção do INSS, incluindo aposentadoria e um limite de trabalho de, no máximo, 12 horas diárias, o que ainda é visto como limitado, pois deveria ser de 8 horas conforme nossa Constituição, com qualquer hora além disso considerada extra. No entanto, o projeto ao menos estabelece um limite.”
Castro também defende que a regulação acertou ao reconhecer o direito à negociação coletiva, permitindo que, por meio de sindicatos e com influência política e social, os motoristas possam negociar condições de trabalho superiores às estabelecidas por lei.
“Vamos considerar o período de greve dos bancários, onde buscam melhores condições de trabalho por meio da negociação coletiva com os bancos, como reajustes salariais e melhorias em outros benefícios. Esse processo, se não resultar em acordo, pode levar à greve, visando pressionar as empresas a negociarem termos mais favoráveis aos trabalhadores. Da mesma forma, os motoristas associados a sindicatos podem se organizar para negociar com plataformas como Uber e 99, buscando ajustes anuais em tarifas, por exemplo”.
Ele finaliza: “Se eu fosse motorista não ficaria preocupado em ter regulamentação, ficaria preocupada em ter a melhor regulamentação”.
Já Mariana Ferrer, vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) e ou Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), diz que o projeto trouxe avanços como maior transparência nos ganhos dos trabalhadores e prioridade em determinadas corridas. No entanto, ela identifica alguns problemas: “Falhas importantes foram notadas, como a ausência de discussão sobre transparência algorítmica, apesar de um trabalho inicial do Ministério da Justiça neste tema. Questões críticas como saúde, segurança do trabalho e a jornada de 12 horas por plataforma também não foram adequadamente desenvolvidas. Além disso, temas relevantes como a condição dos motociclistas e a segurança dos entregadores foram negligenciados. O encerramento precoce do grupo de trabalho impediu um debate mais aprofundado sobre esses aspectos essenciais, representando uma falha no projeto.”
Ela completa dizendo que em sua visão o projeto traz preocupações porque, embora considere os motoristas autônomos, não assegura a verdadeira autonomia. Segundo ela, o projeto possibilita que as empresas persistam tratando os trabalhadores como subordinados. As características que o projeto traz como próprias da autonomia podem ser usufruídas também por alguns empregados regidos pela CLT, como a não exclusividade e a possibilidade de o trabalhador determinar o dia e o horário em que prestará o trabalho, a exemplo dos trabalho intermitente.
“Historicamente, a jurisprudência e o Ministério Público do Trabalho identificavam indícios de vínculo empregatício através de condições como controle algorítmico e regulação das atividades. O projeto de lei, ao excluir esses fatores, contradiz precedentes que consideram esses elementos cruciais para reconhecer a subordinação, essencial para a existência de um vínculo empregatício. Assim, o projeto acaba legitimando práticas que podem ser vistas como fraudulentas em relação ao emprego. Para ela, isso é grave e vai contra tendências internacionais, como as diretivas da União Europeia que buscam conferir maior proteção aos trabalhadores, assegurando uma autonomia real, baseada nos fatos concretos e não apenas em contratos”, finaliza.
