Advogada trabalhista é a favor da regulamentação e explica pontos que considera importantes no projeto.
Diante dos últimos acontecimentos em razão dos direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativo, foi criado um projeto de lei, o PL 12/2024, com novas maneiras de regulamentar essa profissão no Brasil. Em meio ao crescente debate sobre a regulação das empresas de transporte por aplicativo no Brasil, uma questão que se destaca é a perspectiva dos próprios motoristas em relação a propostas legislativas que buscam estabelecer um marco regulatório para o setor
Nesse sentido, a advogada Sol Corrêa, que trabalha nos direitos da era digital, conversou com o 55Content e compartilhou sua visão sobre um Projeto de Lei em discussão, destacando a importância de uma regulamentação que assegure direitos e condições justas de trabalho para os motoristas.
A senhora é a favor de um PL, como entende essa regulamentação?
Sou totalmente a favor, pois observamos que essa relação não é autorregulável. As empresas de transporte por aplicativo operam há quase uma década no Brasil e, em vez de melhorarem as condições dos motoristas, ano após ano, apenas pioram o cenário, caracterizado por falta de transparência, remuneração injusta, desligamentos injustificados de conta, entre outros problemas. Portanto, para estabelecer limites à atuação dessas empresas e evitar uma situação de exploração, inaceitável nos tempos modernos, é essencial uma legislação que garanta direitos e segurança jurídica. Afinal, o Judiciário aplica a lei e, na ausência desta, a prestação jurisdicional será limitada e não alcançará o objetivo de fazer justiça.
Como enxerga a crítica dos motoristas que têm alegado que Sindicatos não o representam?
É importante considerar o histórico de estratégias adotadas pelas empresas para desorganizar os trabalhadores, o que segue a máxima do “dividir para conquistar”, conforme preconizado por Sun Tzu em “A Arte da Guerra”, ou seja, elas se valem da desorganização para cometer abusos. Infelizmente, prevalece a influência do capital, que ao longo do tempo incutiu nos próprios trabalhadores a aversão às organizações sindicais. No entanto, chegamos a um ponto.
Qual o ponto considera ser mais relevante no projeto apresentado?
Certamente a previsão de Dissídio Coletivo, especialmente diante da complexidade tecnológica que permeia essa relação laboral. A concentração do controle de dados exclusivamente nas empresas gera uma sensação de constante mudança de parâmetros, ou seja, quando “encontramos a resposta, elas mudam a pergunta”. Nesse contexto, considerando a possibilidade de que a legislação não consiga acompanhar plenamente as rápidas mudanças tecnológicas, torna-se essencial contar com mecanismos ágeis e eficazes para a resolução de conflitos. Sob essa perspectiva, a negociação sob a supervisão da Justiça Especializada oferece a rapidez necessária para ajustes ao longo do percurso, evitando a necessidade de modificações legislativas, que são notoriamente mais burocráticas e demoradas.
De que forma essa assinatura do presidente Lula pode beneficiar ou prejudicar os motoristas?
Sem dúvida, a iniciativa do Governo Federal é de extrema relevância, considerando o número significativo de projetos pendentes de votação sem justificativa aparente. Isso suscita questionamentos sobre as forças atuantes no Congresso que impedem a regulamentação dessa relação. O Projeto de Lei proposto pelo Governo está em tramitação sob regime de “urgência constitucional”, o que alimenta a esperança de que a legislação seja de fato apreciada, pois os motoristas não aguentam mais a situação de desrespeito que vivem em uma relação de desequilíbrio onde só está bom para a empresa e temos pressa em dar um basta!
Contudo, é crucial examinar minuciosamente a proposta para evitar perpetuar, ou até mesmo ampliar, o desequilíbrio. É evidente que os motoristas adotaram a narrativa difundida pelas empresas de que são “parceiros” ou “microempresários”. No entanto, há uma razão para as empresas insistirem nessa classificação, pois ao serem considerados parceiros ou microempresários, os motoristas se inserem em uma relação contratual privada, na qual o princípio da intervenção mínima prevalece e o poder judiciário possui pouca margem de atuação. Portanto, não basta apenas ter direitos; é fundamental ter mecanismos que garantam que esses direitos serão respeitados. Nesse sentido, defendemos que os motoristas terão seus direitos respeitados somente se a lei for emendada de modo a estabelecer claramente a competência da Justiça Especializada do Trabalho.
A Dra. recebe muitos casos de motoristas? Quais as principais queixas?
Sim, recebo diversos casos de motoristas que enfrentam diferentes tipos de problemas. As principais queixas dizem respeito à falta de transparência nos procedimentos de desligamento das contas dos motoristas; à dificuldade de comunicação com as empresas, que muitas vezes se limita a interações com chatbots (robôs); à falta de apoio em situações de acidentes ou prejuízos com veículos; à remuneração inadequada pelos serviços prestados; à falta de segurança no trabalho, incluindo a ausência de medidas de proteção contra roubos; e a questões contratuais, como cláusulas abusivas.
