Procurador Rodrigo Carelli afirmou que projeto dá todos os direitos para as plataformas e nenhum para os motoristas.
O procurador do Trabalho Rodrigo Carelli criticou o PL 12/2024, classificando-o como um projeto “nem-nem”, alegando que ele não reconhece os motoristas como autônomos nem como empregados.
Em sua exposição durante uma audiência no Congresso Nacional, Carelli descreveu o projeto como desastroso. “O artigo quinto é o mais problemático, sem mencionar a jornada de trabalho estipulada em 12 horas… mas é o artigo quinto que concede [às plataformas] todo o poder típico do empregador. Eles obtêm a capacidade de organizar, monitorar e penalizar.”
Carelli opôs-se ao slogan do governo federal, que apresentou o projeto como “autônomos com direitos”, afirmando que o PLP na verdade institui o “subordinado sem direitos”.
O procurador também condenou a falta de abordagem sobre a gestão algorítmica no projeto. “A questão de usar algoritmos para controlar todos os aspectos do trabalho nem sequer é mencionada. Na Europa, houve progressos na regulamentação da gestão algorítmica. Aqui, não avançamos, pelo contrário, regredimos. É o pior projeto em discussão no mundo.”
Ele comparou desfavoravelmente o projeto com a Proposição 22 da Califórnia, que removeu direitos dos motoristas. “Lá, os aplicativos investiram cerca de R$ 1 bilhão para a aprovação dessa lei (…) Contudo, a nossa versão é ainda mais prejudicial, pois enquanto a Prop 22 assegura seguro-saúde, seguro contra acidentes e o direito de recusar trabalho, a nossa não garante nada.”
