Luciano Henrique diz que regulamentação surge do excesso de judicialização de casos sobre vínculo empregatício de trabalhadores com plataformas.
No último dia 4, aconteceu a cerimônia de assinatura do projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo. Durante a solenidade, o presidente Lula comentou sobre as tomadas de decisão para os trabalhadores de aplicativo e suas condições de trabalho.
A proposta foi assinada por Lula e enviada para a Câmara dos Deputados que tem mais 45 dias para devolver. Com isso, trouxemos o advogado especialista em direito do trabalho para explicar como seguirá o projeto.
Para introduzir e contextualizar o que está acontecendo nos parâmetros da lei, o Dr. Lucaino Henrique, explica: “Eu acho que surge a necessidade da regulamentação com a vinda da Uber e da judicialização dos casos. Então, começa a ser proposto muitas ações, decisões diárias reconhecendo e não reconhecendo o vínculo de emprego”.
O advogado continua: “Então a questão exposta agora para a Câmara dos Deputados, depois posteriormente para o Senado Federal, é para tentar tirar esses trabalhadores dessa informalidade. Eu acho que nasce o projeto primeiro voltado aos motoristas de aplicativo, mas tudo isso envolve uma questão muito maior, porque a gente não pode tratar as novas formas de trabalho, que estamos vivendo hoje, como no século passado. As plataformas digitais são o futuro”.
O processo de terceirização desses trabalhadores surge de uma necessidade de enquadrá-los em alguma categoria, por isso, a discussão se são autônomos ou empregados das empresas por aplicativo.
A ideia de melhoria das condições de trabalho no Brasil surge em 2017, visando diminuir a informalidade.
Enquanto isso, o advogado também ressalta as ações do judiciário, relacionando com a reforma trabalhista: “A Uber se demonstra e se apresenta como uma empresa de tecnologia de intermediação, sendo que o serviço prestado, na verdade, você contrata a Uber para um serviço de transporte. Fazendo uma análise do ministro Luiz Marinho, é que a grande crítica do ministro é sobre o retrocesso da Justiça do Trabalho, das condições de trabalho, de 2016, 2017 para cá, decorre principalmente da reforma trabalhista, que aconteceu em 2017, sob o governo Temer. É que o Luiz Marinho afirma em suas entrevistas, que a reforma trabalhista não atingiu o seu objetivo. Ela foi implantada com uma promessa que melhoraria as condições de trabalho e aumentaria o número de empregos. E é o que nós não temos visto, porque tem aumentado o número da informalidade e não temos visto, assim, os salários crescendo”.
