Advogado especialista em direito trabalhista explica o processo de regulamentação dos países europeus.
No último dia 11, países da União Europeia chegaram a um acordo sobre a lei para regulamentar as condições de trabalho de motoristas e entregadores das plataformas digitais. A discussão teve início em 2021, e neste ano, o acordo deve ser submetido a voto no Parlamento Europeu.
Para explicar e comentar sobre o assunto, o advogado Alexandre Roxo, conversou com o 55:
Qual o interesse da UE em regulamentar esse trabalho?
Não é só da UE, é um interesse mundial. Assim como no Brasil, temos dois modelos de trabalho tradicionais, o cltista e o autônomo. Então o grande interesse da UE é que esses trabalhadores que não se enquadram nem como empregado tradicional, e nem autonomia, que detém toda a autonomia de seu negócio, possam ser enquadrados em alguma categoria. Então de alguns anos para cá, quem tem decidido este enquadramento é o judiciário, já que, essa situação vem trazendo uma grande insegurança jurídica. Daí a necessidade de considerá-los empregados, autônomos ou criar uma nova categoria, garantindo mais direitos e qualidade de trabalho.
É uma tendência, os países regulamentarem o trabalho de aplicativos de mobilidade e entrega?
Eu acredito que seja uma tendência, essa questão da informalidade do trabalho, gera uma indignação, até para acabar com essas decisões judiciárias.
Qual a diferença entre um processo de regulamentação no Brasil e um na União Europeia?
O acordo no parlamento europeu, diferente do Brasil, foi imputado a cada país, de acordo com as suas leis e a sua jurisprudência, a legislar. Então, de acordo com a regulamentação, cada país vai decidir como seguir. Fizeram um grande acordo, muita discussão, mas na prática não decidiu nada. Cada país vai decidir como legislar, mas foi um grande avanço em relação ao ônus da prova, decidindo se é um empregado da empresa ou não, mas cabe a cada país.
Em declaração sobre o processo na UE a Uber disse: “O Uber agora pede aos países da UE que introduzam leis nacionais que forneçam aos trabalhadores de plataformas a proteção que merecem mantendo ao mesmo tempo a independência que preferem”. Por que eles pedem em âmbito nacional?
Eu acredito que seja pelas regras individuais de cada país, de imposto. Muitas vezes em um país, o imposto pode ser maior, menor, trazendo contribuições diferentes. E assim, a Uber não se afeta tanto com os lucros, e viabilizar a operação.
