Nova lei promete R$ 32,09 por hora de trabalho e uma contribuição de 7,5% ao INSS, além de limitar a jornada de trabalho a 12 horas, sendo necessário trabalhar 8 horas para ganhar salário mínimo.
Nesta segunda-feira, 4 de março, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) durante um evento no Palácio do Planalto. Esta proposta visa assegurar direitos fundamentais aos motoristas de aplicativo, incluindo benefícios previdenciários e melhorias nas condições de trabalho, com foco em quatro áreas principais: salário, previdência, segurança no trabalho, saúde e transparência. Prevê-se que, após aprovação pelo Congresso Nacional, a lei entre em vigor 90 dias depois.
O projeto é o resultado de negociações de um grupo de trabalho tripartite, estabelecido em maio de 2023 sob a liderança do Ministério do Trabalho e Emprego, com participantes dos setores trabalhista, empresarial e governamental, e contou com a supervisão da Organização Internacional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, entre outros.
A nova categoria de emprego, denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, garante uma remuneração de R$ 32,09 por hora de trabalho, com um salário mínimo garantido (R$ 1.412) e uma contribuição de 7,5% ao INSS. Limita-se a jornada de trabalho na plataforma a um máximo de 12 horas por dia, sendo necessário trabalhar 8 horas efetivas diárias para receber o salário base.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022 indicam que o Brasil possuía cerca de 778 mil pessoas trabalhando principalmente com aplicativos de transporte, o que representa 52,2% dos 1,5 milhão de trabalhadores em plataformas digitais, ou 1,7% da população empregada no setor privado. Enquanto 44,2% dos trabalhadores do setor privado estavam na informalidade, esse número sobe para 70,1% entre os trabalhadores de aplicativos.
A necessidade de regulamentação do setor é um tema global, visando reconhecer a responsabilidade das empresas de aplicativos para com seus trabalhadores, que frequentemente relatam longas jornadas de trabalho, altos custos operacionais, instabilidade financeira, falta de cobertura previdenciária e desgaste físico e emocional.
O Ministro Luiz Marinho destacou os esforços para reorganizar o mercado de trabalho desde 2022, buscando assegurar direitos aos trabalhadores e oferecer segurança jurídica aos empregadores. A “lei dos aplicativos”, fruto de um ano de debates tripartites, é vista como um passo importante nesse sentido, estabelecendo proteções sociais e benefícios trabalhistas para os motoristas de aplicativos.
O projeto propõe que os trabalhadores receberão R$ 24,07 por cada hora efetivamente trabalhada. Este valor visa cobrir despesas como uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. Importante ressaltar que este valor tem natureza indenizatória, ou seja, não faz parte do salário.
Além disso, todos os trabalhadores serão automaticamente inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com contribuições divididas entre empregados e empregadores da seguinte forma:
- Empregados contribuirão com 7,5% sobre o valor da remuneração (R$ 8,02 por hora trabalhada, que corresponde a 25% do pagamento por hora).
- Empregadores contribuirão com 20% sobre o mesmo valor de remuneração.
As empresas são responsáveis por reter e repassar essas contribuições à Previdência Social, incluindo a sua parte.
Os trabalhadores também terão acesso a todos os direitos previdenciários previstos para segurados do INSS, incluindo o auxílio maternidade.
Os motoristas de aplicativo serão representados por sindicatos específicos para a categoria. Esses sindicatos terão funções como negociar coletivamente, assinar acordos e convenções coletivas, além de representar os trabalhadores em ações judiciais e extrajudiciais.
É importante destacar que para a elaboração deste projeto, foi formado um grupo tripartite com representantes de centrais sindicais, empresas de tecnologia e mobilidade, e do governo federal, incluindo vários ministérios e a Advocacia Geral da União (AGU). Este grupo teve como objetivo construir conjuntamente os termos do projeto de lei.
