SECOM e ministério do trabalho não confirmaram informação. Cacá Trindade, representante dos motoristas, diz aguardar governo.
De acordo com a Folha de S. Paulo, o governo Lula decidiu não prosseguir com a ideia de colocar motoristas de aplicativo sob três categorias, uma delas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), optando por reconhecê-los como trabalhadores autônomos, conforme revela um projeto de lei que será enviado ao Congresso.
Este projeto estabelece uma contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos motoristas, além de definir um pagamento por hora de trabalho no valor de R$32,09 e garantir uma remuneração mínima equivalente ao salário mínimo atual de R$1.412, segundo dados adquiridos pela Folha.
O valor de R$32,09 é dividido em duas partes: R$8,02 são destinados como pagamento pelo trabalho realizado, enquanto R$24,07 servem para cobrir as despesas do motorista.
A proposta, que tem como objetivo criar a categoria profissional de “trabalhador autônomo por plataforma”, alinha-se às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que já classifica esses trabalhadores como autônomos.
No entanto, motoristas que utilizam motocicletas não foram incluídos nesse acordo, devido à falta de consenso com as empresas de entregas, apesar de já haver discussões envolvendo o Ministério do Trabalho, empresas de aplicativos, entregadores e representantes sindicais, há um ano.
Além da contribuição individual dos motoristas, as empresas de aplicativos deverão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do trabalhador, o que corresponde a 25% da renda bruta do mesmo.
As empresas responsáveis pelos aplicativos terão que recolher a contribuição ao INSS e fazer o encaminhamento para a Previdência Social até o dia 20 de cada mês.
A cobrança da hora de trabalho será efetuada a partir do momento em que o motorista aceita a corrida, mudando o modelo de remuneração que era baseado no tempo de conexão à plataforma.
O projeto de lei limita a jornada de trabalho a 12 horas diárias, visando proteger a saúde e segurança tanto dos trabalhadores quanto dos usuários. No entanto, os motoristas terão liberdade para escolher os dias e horários de trabalho.
A não conformidade com a nova lei sujeitará as empresas a multas no valor de cem salários mínimos, R$141,2 mil no valor atual, e as condições de trabalho e remuneração dos motoristas serão reajustadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
A representação dos motoristas e das empresas intermediárias será feita por entidades sindicais específicas, com o objetivo de facilitar a negociação coletiva e representar as partes em questões judiciais e extrajudiciais. Cacá Trindade, representante sindical dos motoristas, diz que aguarda respostas do governo sobre o projeto.
Adriane Bramante, advogada especialista em Previdência, destacou à Folha a novidade da contribuição ao INSS proposta pelo projeto, indicando a formação de uma nova categoria profissional sem precedentes na legislação previdenciária brasileira. Ainda assim, os benefícios previdenciários específicos aos quais os motoristas terão direito não foram detalhados na proposta.
A implementação da lei está prevista para ocorrer 90 dias após sua aprovação, marcando uma significativa mudança na regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo no Brasil.
A equipe da 55 entrou em contato com o ministério do trabalho e com o SECOM mas até o momento da publicação dessa matéria, não obteve nenhum retorno. A matéria será atualizada assim que nos for fornecida uma resposta.
