Projeto de Lei 128/24 busca proibir cobrança extra por ar-condicionado em transportes por aplicativo, estabelecendo multas de R$1.412.
O Projeto de Lei 128/24 propõe que seja proibido aos motoristas de aplicativos de transporte cobrar extra dos passageiros pelo uso do ar-condicionado. Atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, a proposta prevê uma penalidade de multa equivalente a um salário mínimo, que é de R$ 1.412, para os motoristas que não cumprirem esta regra.
O deputado Marcos Soares (União-RJ), autor da proposta, critica a cobrança extra como uma prática injusta e prejudicial aos consumidores. Ele argumenta que, se os veículos oferecidos já incluem ar-condicionado, os passageiros devem poder utilizar esse recurso sem custos adicionais.
Além da multa, a proposta indica que os motoristas que descumprirem a norma também poderão enfrentar as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem desde advertências até a possibilidade de suspensão ou encerramento das atividades do infrator.
O projeto está sendo processado de forma conclusiva e passará pela avaliação das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara.
