O prefeito de Fortaleza José Sarto (PDT-CE) sancionou a lei que proíbe que entregadores sejam obrigados a subir até o apartamento do cliente.
Como o 55 noticiou no início do mês, a lei foi aprovada pela câmara dos vereadores da capital cearense no dia 28 de junho.
Apesar da proibição, o projeto estabelece que os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão exigir que os entregadores entrem nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, desde que sejam respeitadas as normas internas de segurança.
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O autor do projeto de lei, o vereador Danilo Lopes (Avante-CE) argumentou que a lei busca proteger tanto os trabalhadores de aplicativos de entrega quanto aumentar a segurança dos usuários que residem em condomínios. Segundo o vereador, criminosos se passam por entregadores para cometerem crimes nos locais. Por isso, a entregas passariam a ser realizadas na portaria.
“Em determinados condomínios o entregador é obrigado a deixar seu veículo do lado externo de sorte que o seu bem fica vulnerável”, argumentou o vereador.
Motivo de polêmica e diversos casos de agressão contra entregadores, o ato de subir até o apartamento do cliente não é regulamentado nacionalmente, cabendo às empresas definirem o processo.
O iFood, por exemplo, já se pronunciou afirmando que os entregadores não são obrigados a entregar na porta do apartamento.
