Segundo a Lei nº13.640, todo motorista de aplicativo deve ter CNH com EAR na categoria B ou superior, certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e certidão negativa de antecedentes criminais.
Como a gente já falou algumas vezes nos nossos vídeos, cada prefeitura vai ter suas próprias exigências em relação ao transporte por aplicativo.
No entanto, todas seguem as diretrizes determinadas pela Lei nº 13.640.
No minuto Machine de hoje eu quero te falar quais são os três documentos obrigatórios que todos os motoristas de aplicativo do Brasil devem ter.
Aí no artigo 11-b da Lei nº 13.640 tem destacado três documentos que todos os motoristas precisam ter para exercer essa função.
Na verdade, esse trecho destaca quatro condições que o motorista é obrigado a ter, mas uma delas não é um documento e sim a exigência de que o veículo tenha as especificações determinadas pelos órgãos de trânsito local.
Então como cada município pode determinar, por exemplo, a idade máxima que o veículo precisa ter para ser carro por aplicativo, a gente não vai considerar isso um documento.
Mas beleza, seguimos em frente.
CNH com EAR
O primeiro documento obrigatório para todos os motoristas de aplicativo no Brasil é a Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, a nossa famosa CNH com EAR.
Mas vamos por partes.
Se você é motorista ou se você tem carteira de motorista, como não é o meu caso, você deve saber que existem alguns tipos de categoria na sua carteira que variam de acordo com o tipo de veículo que você dirige.
Por exemplo, quem dirige um reboque vai ter uma carteira na categoria E, quem for dirigir um ônibus vai ter uma carteira na categoria D, quem for dirigir um trator vai ter uma carteira na categoria C.
Quem dirige carro vai ter um vai ter uma carteira na categoria B e quem dirige uma moto vai ter uma carteira na categoria A.
A lógica de carteira B ou superior é um pouquinho diferente, o que significa que o motorista por aplicativo precisa ter uma carteira na categoria B, como a lei muito bem fala, na categoria C, na categoria D ou na categoria E.
Em relação ao exercício de atividade remunerada, essa é uma observação que pode ser colocada a qualquer momento na sua carteira.
Pode ser feito nos Detrans e em órgãos estilo Poupatempo pelo Brasil.
Como os Departamentos de Trânsito são de responsabilidade estadual, algumas regras podem mudar de estado para estado, principalmente a taxa a ser paga.
Mas, basicamente, o motorista que deseja inserir o EAR em sua CNH deve agendar por telefone ou site, uma visita em um posto do Detran no município, onde ele vai agendar a avaliação psicológica e os exames de aptidão física e mental.
No local, ele também deve apresentar o comprovante de recolhimento do imposto, o Documento único do DETRAN de arrecadação (Duda).
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos
É o famoso documento do veículo que deve ficar sempre dentro do carro. Ele sempre é solicitado por policiais e guardas de trânsito durante uma blitz, por exemplo.
O CRLV contém diversas informações a respeito do veículo e do proprietário, como CPF, endereço, nome completo, modelo do veículo e ano de fabricação.
Os motoristas podem ter acesso ao CRLV digital de duas maneiras: pela Carteira Digital de Trânsito ou pelo Portal de Serviços do Denatran.
Mas para aqueles que quiserem ter o documento físico impresso em mãos, a melhor maneira é usar o Portal de Serviços do Denatran.
Afinal de contas, apesar do documento carregar mesmo com o celular sem acesso à internet, o Ministério da Infraestrutura alerta que caso o motorista seja parado em uma blitz e o celular esteja descarregado, considera-se que o documento não está sendo portado.
Certidão negativa de antecedentes criminais
A certidão negativa de antecedentes criminais pode ser emitida no site da Polícia Federal para crimes federais e em alguns órgãos estaduais.
Ela informa a existência ou não de registros criminais contra uma determinada pessoa.
No caso da certidão emitida pela Polícia Federal, o documento revela se há algum processo no qual ela foi julgada e condenada em última instância por um crime federal, como tráfico internacional de droga, corrupção e lavagem de dinheiro.
O documento é gratuito e pode ser emitido no site da Polícia Federal.
Para isso, basta acessar o site, preencher corretamente suas informações ou da pessoa que você esteja emitindo a certidão e ao clicar em pesquisar, o site vai fazer o download do documento.
No caso de crimes como roubo e furto, a certidão é emitida no site de alguns órgãos públicos estaduais, como a secretaria de segurança pública.
