A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) nº 1.169/2025, que cria regras para a identificação de áreas com alta incidência de crimes e possibilita o compartilhamento de dados de segurança pública com aplicativos de navegação e transporte. De acordo com comunicado da Agência Senado, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que nove senadores solicitem sua apreciação em Plenário.
Segundo a Agência Senado, o texto aprovado é o substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ao projeto original de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO). O texto inicial previa a obrigatoriedade de que os aplicativos impedissem a geração de rotas por áreas perigosas, responsabilizando as empresas por eventuais danos. No entanto, o substitutivo retirou essa obrigatoriedade, tornando a adesão facultativa, para evitar aumento de custos e preservar a liberdade econômica das empresas.
Conforme o relatório de Mourão, citado pela Agência Senado, “a opção por aperfeiçoar o aplicativo se insere na liberdade que o fabricante ou prestador de serviço tem para exercer sua atividade econômica”. O parlamentar destacou que o objetivo do projeto é proteger motoristas e passageiros, sem transferir às empresas privadas responsabilidades que cabem ao Estado na área de segurança pública.
De acordo com o documento da proposta, as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal poderão, em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, disponibilizar informações sobre áreas de alto risco de ocorrência de crimes. Esses dados, definidos a partir de critérios estatísticos e identificados pelas autoridades competentes, poderão ser acessados pela população por meio da internet ou repassados diretamente aos provedores de aplicativos de navegação, mapas e transporte de passageiros, “de preferência em acesso aberto, em formatos interoperáveis e legíveis por máquina”.
Ainda conforme o Senado Federal, os provedores poderão configurar seus sistemas para impedir que rotas incluam regiões classificadas como perigosas. Caso o destino de uma viagem esteja localizado em uma dessas áreas, o aplicativo deverá emitir um alerta de risco. Além disso, motoristas de aplicativos de transporte terão o direito de recusar viagens para locais sinalizados como perigosos.
O substitutivo deixa claro que a incorporação dessas informações será facultativa, preservando a autonomia das empresas de tecnologia. De acordo com o parecer, o objetivo é incentivar a cooperação entre o poder público e o setor privado, sem impor medidas compulsórias. Mourão enfatizou, segundo documento da proposta, do Senado Federal, que a iniciativa busca “prever um instrumento eficaz para impedir o ataque a motoristas por criminosos”, especialmente em situações nas quais aplicativos de navegação conduzem usuários inadvertidamente a áreas dominadas pelo crime organizado.
Conforme destacou a Agência Senado, o texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações antes de eventual votação em Plenário.
