O serviço de transporte individual privado por aplicativo, como Uber, 99, InDrive e Ubiz Car, passou a ser regulamentado em São João da Boa Vista (SP). A nova legislação, já em vigor, foi proposta pelo prefeito Vanderlei Borges de Carvalho e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, com o objetivo de garantir mais segurança jurídica e proteção para usuários e motoristas, conforme divulgado pelo Portal da Prefeitura de São João da Boa Vista.
O Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico é o responsável pelo cadastro obrigatório dos motoristas. Segundo o diretor Vanderlei Simionato, de acordo com o comunicado, a medida visa assegurar um serviço seguro, justo e confiável. Já são 180 motoristas oficialmente cadastrados.
Para atuar legalmente, conforme a publicação da Prefeitura, o motorista deve obter o Certificado de Autorização, válido por 12 meses. É necessário ter CNH definitiva (categoria B ou superior), veículo com até 10 anos de fabricação, certidão negativa de antecedentes criminais, residência na cidade e seguro para passageiros. As plataformas de intermediação também têm deveres definidos pela nova lei.
A Prefeitura informa ainda que os valores das corridas seguem a liberdade tarifária, mas os motoristas devem cumprir todas as exigências legais. A fiscalização será feita pelo Departamento de Trânsito e Segurança, com apoio da Polícia Militar. No último dia 27 de junho, uma blitz educativa foi realizada na Praça Central para orientar os profissionais, conforme destacou a diretora do departamento, Sargento Andrea Pavani.
Segundo Simionato, conforme o comunicado, o cadastramento protege os profissionais e garante mais transparência ao serviço. Passageiros podem verificar a regularidade do motorista e solicitar nota fiscal. Quem ainda não se cadastrou deve comparecer ao Setor de Trânsito do Departamento de Desenvolvimento Econômico e solicitar o Certificado de Autorização.
