O deputado Augusto Coutinho apresentou, nesta terça-feira (07), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que propõe a regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil. A proposta estabelece remuneração mínima, regras para plataformas e contribuição previdenciária obrigatória.
De autoria do deputado Luiz Gastão, o PLP estabelece regras para serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de bens intermediados por plataformas digitais. O objetivo é definir direitos e deveres de trabalhadores, empresas e usuários, além de reduzir a insegurança jurídica no setor.
O relatório mantém a caracterização dos trabalhadores como autônomos, sem vínculo empregatício com as plataformas. O texto também prevê liberdade de jornada e ausência de exclusividade, desde que não haja imposição por parte das empresas.
Autonomia mantida, sem vínculo empregatício
Um dos pontos centrais da proposta é a manutenção do modelo de trabalho autônomo. O projeto deixa explícito que não haverá vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas, desde que sejam preservadas características como liberdade de horários e ausência de subordinação direta. Na prática, é mantido o formato atual das relações, mas com novas regras e garantias mínimas.
Remuneração mínima para entregas
Para o setor de delivery, o projeto introduz parâmetros inéditos de remuneração:
- Valor mínimo de R$ 8,50 por entrega em trajetos curtos
- Alternativa de pagamento por tempo, equivalente a até dois salários mínimos por hora efetivamente trabalhada
Além disso, o texto determina que custos operacionais, como combustível e manutenção, devem ser considerados na composição da remuneração.
Limite nas taxas das plataformas
Outro ponto sensível da proposta é o teto para taxas cobradas pelas plataformas:
- Até 30% por corrida ou serviço, em média
- Ou modelo híbrido com limite de 15% por serviço, somado a mensalidade fixa
Caso o limite seja ultrapassado, a empresa será obrigada a devolver o valor excedente ao trabalhador.
Transparência de algoritmos e bloqueios
O projeto também enfrenta uma das principais queixas da categoria: a transparência nos sistemas das plataformas, apontada de forma negativa por esses trabalhadores.
Entre as medidas previstas estão:
- Direito à revisão de decisões automatizadas (como bloqueios)
- Obrigação de explicar critérios de distribuição de corridas
- Necessidade de justificar penalidades com base contratual clara
Bloqueios e exclusões só poderão ocorrer após comunicação prévia e possibilidade de defesa, salvo em casos graves.
Previdência e contribuição obrigatória
O PLP também estabelece a inclusão dos trabalhadores de aplicativo no sistema previdenciário:
- Trabalhador contribui com 5% sobre parte da renda
- Plataformas contribuem com 20% sobre a base calculada
Essas contribuições são em relação a 25% da renda bruta mensal do motorista com corridas. Por exemplo, se o motorista faturou R$ 10 mil em um mês, o INSS vai incidir sobre R$ 2.500.
A contribuição será recolhida diretamente pelas empresas, funcionando de forma semelhante a outros modelos de retenção.
Outras medidas previstas: seguro e pontos de apoio
O texto inclui ainda diretrizes para criação de pontos de apoio para motoristas e entregadores, com acesso a água, alimentação e sanitários, além de regras para aplicação de penalidades pelas plataformas, que deverão garantir direito de defesa ao trabalhador.
Outras medidas previstas incluem:
- Seguro obrigatório contra acidentes, invalidez e morte
- Incentivo à criação de pontos de apoio para descanso, alimentação e uso de sanitários
- Relatórios periódicos de transparência sobre ganhos e taxas
Após a aprovação na comissão especial, o projeto segue em regime de prioridade para votação no Plenário da Câmara.
