O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sinalizou recentemente a intenção de retomar as discussões em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que visa regulamentar a atividade de motoristas de aplicativos no Brasil. Em declaração, Marinho destacou que, com a atual ausência de representantes eleitos ligados à categoria, o momento é propício para avançar com o projeto na Câmara dos Deputados.
O PLP 12/2024 é fruto de diálogos entre representantes dos trabalhadores, empresas de plataformas digitais e o governo, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a relação de trabalho intermediada por aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Entre as propostas do projeto estão a definição de uma taxa mínima de pagamento por hora trabalhada, fixada em R$ 32,10, e a limitação da jornada diária dos motoristas a 12 horas por plataforma. Além disso, o texto prevê o aumento da contribuição previdenciária, sem, contudo, estabelecer vínculo empregatício, mantendo o status de trabalhador autônomo para os motoristas.
A tramitação do projeto na Câmara dos Deputados inclui a realização de audiências públicas para debater amplamente suas implicações. Em março de 2024, foram aprovados requerimentos para a realização dessas audiências nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Viação e Transportes.
Em abril de 2024, o Poder Executivo solicitou o cancelamento da urgência na tramitação do PLP 12/2024, indicando a necessidade de um debate mais aprofundado sobre o tema.
A retomada das discussões sobre o PLP 12/2024 ocorre em um contexto de crescente debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos no país, buscando equilibrar a flexibilidade característica dessa modalidade com a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários para os profissionais envolvidos.
