Após a realização da 1ª Assembleia Nacional dos Trabalhadores por Aplicativos de Transportes, no último sábado (30/08), a categoria definiu os pontos centrais que irão compor as emendas ao PLP 152/2025, projeto que trata da regulamentação do setor em discussão na Comissão da Câmara dos Deputados.
A FENASMAPP destacou que cada sindicato estadual terá agora a responsabilidade de procurar os deputados que integram a comissão para apresentar oficialmente as propostas e pressionar pela sua inclusão no texto final.
Principais pontos das emendas
I – Segurança Jurídica
- Reconhecimento da atividade de transporte de pessoas e cargas.
- Confirmação de que o motorista de aplicativo não é autônomo, já que depende integralmente da plataforma.
- Proibição da presunção de autonomia quando o trabalho ocorrer via empresas.
- Criação de um modelo jurídico próprio para o trabalhador de aplicativo, garantindo direitos como férias, 13º, RSR, FGTS e INSS com contribuição diferenciada.
- Estabelecimento de que o ônus da prova sobre a inexistência de vínculo trabalhista seja da empresa.
- Negociação coletiva obrigatória, com possibilidade de dissídio em caso de impasse.
- Contratos aprovados em negociação coletiva, sem alterações unilaterais por parte das plataformas.
- Mediação sindical em processos de terceirização ou intermediação, evitando perdas de direitos.
II – Remuneração
- Definição de piso mínimo baseado em tempo de trabalho e quilometragem.
- Reajuste periódico pela inflação e custos operacionais.
- Pagamento de adicionais: 50% após a 8ª hora, 30% no período noturno, 60% aos domingos e 100% nos feriados.
- Instituição de um royalty de dados, quando as plataformas lucrarem com informações operacionais, com repasse definido em negociação coletiva.
- Prestação de contas trimestral das receitas com dados, auditadas de forma independente.
- Repasse mínimo de 80% do valor da corrida ao motorista.
- Pagamento garantido em caso de cancelamento e pagamento imediato após cada corrida.
III – Segurança
- Verificação de identidade obrigatória dos passageiros.
- Uso de código de embarque para início da corrida.
- Botão de alerta por comando de voz em situações de risco.
- Compartilhamento em tempo real da viagem com contato de confiança.
- Instalação de câmeras nos veículos, com consentimento do motorista.
- Seguro APP integralmente custeado pelas plataformas, conforme a Lei nº 12.587/2012.
IV – Saúde e Proteção Social
- Seguro obrigatório contra acidentes, com cobertura mínima de R$ 150 mil para acidentes pessoais e R$ 50 mil para danos materiais.
- Reajuste anual do seguro pelo IPCA.
- Direito a descanso remunerado anual (mínimo de 176h/mês trabalhadas).
- Contribuição previdenciária diferenciada: 5% do motorista e 22,5% da empresa, recolhidos via eSocial e destinados ao RGPS.
V – Infraestrutura e Incentivos Econômicos
- Repasse de R$ 0,25 por corrida para manutenção de pontos de apoio, capacitação e assistência.
- Prazo mínimo de 24 meses para reclassificação de veículos.
- Isenção de IPI para motoristas com mais de 1.000 viagens/ano.
- Linhas de crédito com juros reduzidos, inclusive para veículos sustentáveis e acessíveis.
VI – Proteção de Dados
- Proibição de desligamento imotivado, sem base em provas concretas.
- Aviso prévio mínimo de 7 dias para desativação de contas.
- Criação de Comitê Paritário de Revisão de Bloqueios, com participação de trabalhadores, empresas e órgãos fiscalizadores.
- Garantia de transparência nos critérios de distribuição, bonificação e penalidades.
- Proibição de uso de dados pessoais para fins alheios à atividade de transporte e do monitoramento de conversas privadas.
Próximos passos
Com a unidade demonstrada no último sábado, a expectativa da FENASMAPP é de que a categoria consiga influenciar diretamente os rumos da regulamentação do setor, garantindo que o texto final do PLP 152/2025 traga avanços reais em direitos trabalhistas, previdenciários, segurança e condições de trabalho.
O movimento reforça seu lema: “Nenhum direito a menos. Rumo a novas conquistas!”
