A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco/SP determinou a reativação da conta de um motoboy do iFood que havia sido descredenciado da plataforma de forma considerada injusta. De acordo com a sentença proferida pelo juiz de Direito Paulo de Abreu Lorenzino, a empresa também deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 750.
O entregador, que utilizava a plataforma como sua principal fonte de renda, alegou ter sido bloqueado sem justificativa plausível e afirmou que a medida lhe causou prejuízos financeiros, mesmo tendo permanecido bloqueado por um curto período.
O iFood, por sua vez, negou ter bloqueado o entregador e alegou não haver qualquer irregularidade contratual. No entanto, documentos e imagens apresentados no processo comprovaram a realidade contrária, visto que foi necessário recorrer à justiça para que tivesse sua conta reativada.
De acordo com o juiz, apesar do Código Civil garantir às empresas a liberdade contratual e definir os termos desses acordos, tal liberdade não é absoluta. Segundo a legislação, essa relação deve respeitar a função social do contrato e seguir princípios como a boa-fé e a honestidade entre as partes, nos termos dos arts. 421 e 422.
Nesse caso, houve quebra da expectativa legítima quanto à manutenção do vínculo contratual, o que configurou violação ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o juiz. Destacou também que o descredenciamento impactou diretamente a atividade profissional do autor, por isso fixou o valor da indenização a fim de reparar os danos causados.
