Porto cita regulamentação da Espanha onde vínculo empregatício foi reconhecido e ganhos dos trabalhadores reduziram e cinco plataformas saíram do mercado.
Em audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (9), André Porto, diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), reforçou a defesa do modelo atual de trabalho por aplicativos, destacando sua flexibilidade e autonomia. A sessão discutiu a possível regulamentação e o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e plataformas digitais.
Porto iniciou sua fala explicando o papel da Amobitec, que reúne grandes nomes do setor como Uber, 99, iFood, Amazon, Zé Delivery e Lalamove. Segundo ele, as plataformas são fundamentais para a intermediação de serviços de transporte e entrega no Brasil, permitindo que cerca de 1,7 milhão de trabalhadores obtenham renda, muitas vezes como complemento à sua principal fonte de sustento. “Esses profissionais são autônomos, com total liberdade para decidir quando e onde trabalhar, além de poderem atuar em múltiplas plataformas sem exclusividade”, afirmou.
Dados apresentados pelo executivo, baseados em estudos do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (SEBRAP), reforçam que a flexibilidade é a principal vantagem percebida por motoristas e entregadores. “Para 72% dos motoristas e 60% dos entregadores, a autonomia é o que mais os atrai para o modelo. A média semanal de trabalho varia entre 22 e 31 horas para motoristas e entre 13 e 17 horas para entregadores, demonstrando que a maioria busca complementar a renda ou conciliar o trabalho com outras atividades”, destacou.
O diretor alertou para os efeitos negativos de um eventual reconhecimento de vínculo empregatício. De acordo com um estudo encomendado pela Amobitec à consultoria ECOA, a mudança poderia levar à eliminação de 905 mil postos de trabalho — uma queda de 48% entre motoristas e de 75% entre entregadores. Além disso, a renda média dos trabalhadores seria severamente reduzida, com perdas de até 30% para motoristas e 49% para entregadores. “Estamos falando de uma redução entre R$ 13,3 bilhões e R$ 18,8 bilhões na massa de renda desses profissionais”, alertou Porto.
Os impactos também afetariam os consumidores, com aumentos estimados de 32,5% nos preços das corridas e 25,9% nos valores das entregas. Segundo Porto, isso tornaria os serviços menos acessíveis, principalmente para as classes C, D e E, levando a uma redução de 30% na demanda por transporte e até 43% nas entregas.
Durante a audiência, Porto citou exemplos de regulamentações no exterior, como o caso da Espanha, onde a presunção de vínculo empregatício aprovada em 2021 teria gerado protestos de trabalhadores, redução de ganhos e a saída de cinco plataformas do mercado local. “A tentativa de regularizar o vínculo de forma genérica acabou prejudicando o setor, mostrando que a imposição de modelos inadequados pode ter efeitos devastadores”, argumentou.
Por outro lado, ele destacou que países como os Estados Unidos e o Reino Unido têm adotado modelos que conciliam a autonomia dos trabalhadores com garantias sociais, sem caracterizar vínculo empregatício.
Porto ressaltou que a Amobitec tem participado ativamente das discussões em torno do Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A proposta reconhece motoristas e entregadores como autônomos e prevê medidas como inclusão previdenciária, garantia de ganhos mínimos, limitação do tempo de conexão às plataformas e maior transparência nas relações comerciais. “Essa é uma agenda que defendemos desde 2022, e seguimos dialogando com parlamentares para avançar na aprovação de um marco regulatório que respeite as características do modelo atual”, disse.
Ele também destacou a necessidade de maior inclusão previdenciária entre os trabalhadores. Segundo pesquisa do Datafolha, 37% dos motoristas e 32% dos entregadores não contribuem para a Previdência Social. “É urgente criar mecanismos que incentivem essa inclusão, e a tecnologia pode ser uma aliada importante nesse processo”, afirmou.
No âmbito jurídico, Porto mencionou que, historicamente, cerca de 80% das decisões judiciais no Brasil rejeitam o vínculo empregatício entre motoristas e plataformas. “Uma decisão do STF que confirme essa jurisprudência majoritária será fundamental para pacificar a discussão e permitir avanços na regulamentação do setor”, concluiu.
A audiência pública no STF reuniu representantes do governo, empresas, trabalhadores e especialistas, sendo parte de um esforço para estabelecer diretrizes claras para o trabalho por aplicativos no Brasil.
