O relatório do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos recebeu críticas da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) durante reunião da comissão especial da Câmara nesta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025. A comissão discute o PLP 152/25, que regula serviços de transporte e entrega por plataformas digitais e define parâmetros de remuneração, operação e proteção previdenciária para esses profissionais.
Na fala, Melchionna afirmou que o colegiado estava diante de um relatório novo e extenso, protocolado na véspera, o que, segundo ela, deixaria pouco tempo para discutir mudanças com impacto sobre milhões de trabalhadores. A deputada disse que o texto traz elementos centrais do PLP 12 — proposta elaborada pelo governo e já contestada por parte das categorias — e avaliou que o conteúdo mantém uma linha de regulamentação que, em sua posição, é desfavorável aos trabalhadores.
Crítica à “autonomia subordinada”
Um dos principais pontos levantados por Melchionna foi a criação de uma modalidade jurídica descrita no relatório como trabalho com autonomia, mas sem vínculo empregatício. Segundo a deputada, esse formato — referido por ela como “autonomia subordinada” — pode reduzir a possibilidade de motoristas, entregadores e outros trabalhadores plataformizados buscarem o reconhecimento de direitos trabalhistas na Justiça.
A parlamentar argumentou que diferentes profissões vêm sendo incorporadas ao modelo de plataformas digitais e que decisões da Justiça do Trabalho têm reconhecido vínculo de emprego em alguns casos, especialmente quando há controle relevante por parte das empresas. Na avaliação da deputada, ao afirmar a autonomia no texto legal, o relatório pode dificultar esse caminho jurídico e político.
Avaliação geral do parecer
Melchionna disse que, embora o relatório incorpore aspectos que ela considerou úteis — como a previsão de taxa mínima de remuneração — ainda haveria, na leitura dela, lacunas sobre como esse valor seria calculado, especialmente em relação ao tempo de trabalho efetivo. O substitutivo mantém a autonomia do trabalhador e cria um novo regime com direitos específicos, sem reconhecer vínculo de emprego tradicional.
A deputada afirmou que não concorda com o texto e defendeu que o parecer não seja votado sem prazo maior de análise. Ela pediu ao público de trabalhadores que acompanham a tramitação que leia o relatório e observe pontos que, segundo ela, podem ter efeitos para além das categorias hoje mais visíveis, como motoristas e entregadores.
Pedido por mais tempo de debate
Ao final da intervenção, Melchionna afirmou que o mínimo necessário seria conceder vista para ampliar o debate antes de qualquer deliberação. A presidência da comissão, comandada por Joaquim Passarinho (PL-PA), informou durante a sessão que não havia intenção de votação imediata e que o relatório seria lido para dar publicidade ao conteúdo, com tempo posterior para análise dos deputados.
