O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promoveu, nesta quarta-feira (9), uma reunião com representantes da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para discutir a implementação da Lei nº 6.677/2020, que obriga empresas de mobilidade digital a instalar pontos de apoio para motoristas e entregadores de aplicativo, conforme noticiado pelo próprio MPDFT em seu portal institucional.
De acordo com o Sistema de Informações Jurídico-Legislativas do DF (SINJ-DF), essa obrigatoriedade está prevista na Lei nº 6.677/2020, sancionada pelo Governo do Distrito Federal, e determina que empresas de transporte por aplicativo ofereçam infraestrutura mínima de suporte aos trabalhadores, como banheiros, áreas de descanso e copa nos pontos de apoio. A legislação foi criada para garantir melhores condições de trabalho aos profissionais que atuam em jornadas móveis e em espaços públicos por longos períodos.
Durante o encontro, o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves, apresentou um plano de ação detalhando os locais sugeridos e a estrutura dos pontos de apoio, que deverão contar com banheiros, espaço para descanso e copa. Segundo o MPDFT, as localizações propostas foram definidas com base em um estudo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que representa as empresas do setor. A articulação com as plataformas digitais já vinha sendo construída nos bastidores. Ainda, a Agência Brasília publicou que a Casa Civil e a Semob vêm dialogando com representantes dos aplicativos para viabilizar a implementação da infraestrutura prevista em lei.
Representantes do MPDFT destacaram a importância da participação dos trabalhadores na tomada de decisões e da transparência com os moradores das áreas onde os pontos de apoio serão construídos. O procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo, elogiou a iniciativa, afirmando, de acordo com publicação do MPDFT, que a Semob e a Novacap têm demonstrado grande preocupação com o tema, relevante para todo o Distrito Federal.
Esse debate sobre as condições de trabalho de entregadores e motoristas por aplicativo já foi tema, inclusive, de audiência pública realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme publicação dessa. Na ocasião, parlamentares e representantes da sociedade civil discutiram o descumprimento da Lei nº 6.677/2020 por parte das empresas, reforçando a necessidade de fiscalização e de medidas efetivas por parte do Governo do Distrito Federal.
Ainda segundo o MPDFT, uma nova reunião será agendada para definir os próximos passos do plano.
