Na fala final da audiência pública realizada na última quarta-feira (10), o relator do PLP 152/25, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), voltou a defender o limite de até 30% para a taxa de intermediação cobrada pelas plataformas sobre o valor das corridas e entregas.
Segundo ele, essa taxa opera de forma variável, conforme a lógica do algoritmo e da demanda. Em áreas ou horários de pouca atratividade, afirmou, a plataforma reduz a própria margem para pagar mais ao trabalhador e, assim, viabilizar corridas para regiões menos procuradas. Em momentos de alta demanda, o mecanismo teria função de equilibrar oferta e procura.
Coutinho citou conversas com empresas em Portugal, onde, segundo ele, a taxa média gira em torno de 25%. Como exemplo, relatou que, em um mesmo trajeto, pagou 6 euros em um táxi, enquanto o presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PL-PA), pagou 13 euros utilizando aplicativo, indicando que o modelo europeu também trabalha com margens elevadas. Na avaliação do relator, ao fixar um teto, a lei obriga as empresas a se ajustar a esse limite, sem proibir a variação interna da taxa por tipo de corrida.
Valor mínimo, adicional de dezembro e alertas sobre aumento de preços
Ao tratar da remuneração das entregas, Coutinho reconheceu que, do ponto de vista do trabalhador, seria “ideal” pagar valores mínimos mais altos, como R$ 10 ou até R$ 20 por corrida. No entanto, argumentou que, em muitos casos, o consumidor não consegue pagar muito mais do que R$ 25 ou R$ 28 pelo pedido total.
Na visão do relator, se a taxa de entrega representar algo próximo de metade do valor do pedido, o cliente tende a deixar de usar o serviço, o que afetaria restaurantes, motoristas/entregadores e a própria plataforma. Por isso, disse, é necessário calibrar o mínimo para evitar queda de demanda.
Coutinho mencionou que, após a divulgação do relatório, ouviu de representantes de empresas que as mudanças poderiam encarecer as corridas e entregas em patamares significativos, com projeções que chegam até 140% em alguns cenários. Ele afirmou que essas estimativas precisam ser avaliadas com cuidado para verificar o impacto real e, ao mesmo tempo, preservar os postos de trabalho e o acesso ao serviço.
O relator também explicou a previsão de um adicional em dezembro, comparando o mecanismo à bandeira 2 do táxi: em períodos específicos de maior demanda, o valor da corrida teria um acréscimo, semelhante ao que já ocorre tradicionalmente com o serviço de táxi em datas ou horários especiais. Coutinho disse que essa referência foi utilizada para construir uma regra conhecida pelo público, mas ressaltou que o temor de aumento excessivo de preços precisa ser monitorado à luz dos dados que forem surgindo após a implementação.
Acesso a crédito público condicionado a tempo mínimo de trabalho
Entre as novidades do relatório, Coutinho destacou a possibilidade de trabalhadores de aplicativos acessarem linhas de crédito do governo, por exemplo para adquirir veículos. Ele afirmou, porém, que o acesso seria condicionado a critérios para evitar que o benefício seja utilizado por quem não tem atuação consistente no setor.
O texto vincula esse tipo de financiamento a um mínimo de 2.000 horas de trabalho em plataforma, critério que, segundo o relator, ajuda a caracterizar o motorista ou entregador como trabalhador efetivamente dedicado à atividade.
Múltiplos modelos de negócio e proteção a pequenos aplicativos
Coutinho ressaltou que o mercado brasileiro não se resume às grandes plataformas. De acordo com ele, existem centenas de apps menores, que concentram uma fatia pequena, mas relevante, do setor.
Por isso, afirmou, o relatório buscou acomodar diferentes arquiteturas de negócio para não inviabilizar operações locais ou regionais. Ele citou que algumas empresas já oferecem seguros e mecanismos de proteção, e que a proposta passa a transformar essa prática em exigência legal, definindo um seguro obrigatório para trabalhadores vinculados às plataformas.
Composição da remuneração e previdência só sobre 25% da renda
Coutinho detalhou o modelo de remuneração e contribuição previdenciária previsto no parecer. Segundo ele, a estrutura segue uma lógica já discutida no PLP 12:
- Do valor total pago pelo usuário, uma parcela fica com a plataforma (respeitando o teto legal).
- Do que é repassado ao trabalhador, 75% é considerado custo operacional (veículo, combustível, manutenção, celular, etc.).
- Os 25% restantes correspondem à remuneração pelo trabalho.
A contribuição ao INSS incidiria apenas sobre esses 25%, e não sobre o valor bruto. No modelo apresentado, as plataformas recolheriam 20% de contribuição patronal e os trabalhadores, 5%, dentro de um regime específico do setor.
O relator afirmou que esse desenho foi discutido em grupo de trabalho anterior e disse entender que, nesse formato, os trabalhadores autônomos de aplicativo passam a ter um conjunto de proteções e benefícios que, segundo ele, não existe hoje para outros autônomos.
Nanoempreendedor e exclusão do mototáxi do piso de entrega
Na parte tributária, Coutinho lembrou que o texto dialoga com a reforma tributária ao introduzir a figura do “nanoempreendedor” para fins fiscais, como uma forma de enquadramento desses trabalhadores distinta do modelo atual de MEI.
Sobre o valor mínimo de entrega, o relator enfatizou que o mototáxi foi excluído dessa regra. Em cidades pequenas, muitas corridas de mototáxi custam R$ 4 ou R$ 5, e a imposição de um mínimo de R$ 8,50 poderia, segundo ele, tornar o serviço inviável. A exclusão foi apresentada como forma de preservar esse tipo de transporte local.
Autonomia, recusa de corridas e transparência algorítmica
Coutinho reforçou que o relatório mantém o enquadramento dos trabalhadores como autônomos e que, por isso, a lei deve garantir o direito de recusar corridas sem punição. Ele lembrou que uma das queixas mais recorrentes nas audiências foi o bloqueio ou penalização após a recusa de poucas viagens.
O texto, conforme descrito pelo relator:
- Obriga a plataforma a mostrar para onde vai a corrida e qual o valor que será recebido antes da decisão do motorista;
- Veda punições pela recusa de corridas, para não descaracterizar a autonomia e evitar que se configure vínculo típico de emprego;
- Define que o tempo mínimo para aceitar ou recusar uma corrida deve ser de pelo menos 15 segundos, em vez de janelas muito curtas, como cerca de 7 segundos, relatadas por trabalhadores.
O projeto também institui regras de transparência algorítmica, prevendo que o trabalhador seja informado de forma clara sobre quanto o cliente pagou, qual foi a taxa da plataforma, qual o valor líquido recebido e qual o montante de gorjeta. As gorjetas, segundo o texto, devem ser repassadas integralmente ao trabalhador.
Jornada, descanso e poupança opcional de 5% a 20%
Na dimensão da jornada, Coutinho apontou que a legislação geral já estabelece 11 horas de descanso diário e que o parecer fixa um limite de 12 horas de conexão nas plataformas, em linha com práticas que algumas empresas já adotam.
Ele também detalhou a criação de uma reserva financeira opcional: o trabalhador poderá pedir à plataforma que retenha entre 5% e 20% de seus ganhos para formar uma poupança pessoal, a ser sacada a qualquer momento. O relator frisou que esse mecanismo não é um novo FGTS, mas uma ferramenta de organização financeira sugerida por representantes da categoria.
Segurança, identificação, botão de pânico e regras para perfis
Na área de segurança, o relatório:
- Torna obrigatório o botão de pânico nos aplicativos;
- Reforça a necessidade de identificação real de motoristas e usuários, combatendo perfis falsos e aluguel de contas;
- Permite que o veículo tenha mais de um condutor cadastrado, desde que ambos sejam formalmente registrados;
- Deixa claro que o entregador não é obrigado a subir até o apartamento ou casa do usuário, podendo deixar o pedido na portaria ou no térreo, exceto em situações específicas de pessoas com deficiência, previamente informadas, nas quais o trabalhador decide se aceita ou não a entrega.
Coutinho também mencionou a responsabilidade da plataforma pela qualidade do serviço e a criação de parâmetros para suspensões e bloqueios, exigindo que esses atos sejam fundamentados.
Proteção contra reclassificação de veículos e uso de código de confirmação
O relator explicou que o texto protege motoristas que compram veículos com base em exigências de categoria definidas pela própria plataforma. Caso a empresa classifique um modelo como apto para determinada categoria, ela só poderá alterar esse enquadramento depois de um período mínimo de três anos, para não prejudicar quem investiu no carro com base nessa informação.
O relatório também reforça o uso de códigos de confirmação de corrida e entrega, procedimento pelo qual o passageiro ou cliente informa um código ao motorista ou entregador antes de iniciar o serviço, garantindo que a corrida ou a entrega estejam associadas ao usuário correto.
Próximos passos
Ao encerrar a exposição, Coutinho leu a conclusão formal do voto, pela aprovação do PLP 152/25 na forma do substitutivo apresentado. Ele ressaltou que o objetivo é equilibrar proteção ao trabalhador, sustentabilidade das plataformas e manutenção de preços acessíveis ao consumidor, admitindo que há divergências sobre o impacto final nos valores das corridas e entregas.
Após a fala do relator, ficou definido que a votação do parecer será adiada para a próxima semana, para que deputados, trabalhadores e empresas analisem o texto e discutam possíveis ajustes antes da deliberação na comissão especial.
