Nesta quarta-feira (10), a comissão especial da Câmara que analisa o PLP 152/25 adiou a votação do parecer sobre regulamentação do trabalho por aplicativos para a próxima terça-feira, 16 de dezembro de 2025. A decisão foi tomada após parlamentares afirmarem que precisavam de mais tempo para analisar o relatório apresentado na noite anterior.
Após o adiamento, o relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) declarou que o Legislativo deve aprovar uma lei para o setor antes que o tema seja definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o assunto está em análise no STF e pode ter decisão a qualquer momento, o que, na avaliação do deputado, exige uma resposta do Congresso.
Coutinho afirmou que a comissão atuou para postergar a discussão no Supremo e disse que “quem legisla somos nós”, defendendo que cabe ao Parlamento estabelecer as regras do trabalho por plataformas. Ele também criticou o fato de o STF ter promovido audiências públicas sem ouvir formalmente o colegiado da Câmara, mesmo com a comissão acompanhando o tema.
Vínculo CLT e posição do relator
Ao responder às críticas sobre ausência de vínculo empregatício no relatório, Coutinho disse que, nas audiências públicas realizadas pela comissão, a demanda por carteira assinada não apareceu como reivindicação central dos trabalhadores ouvidos. Na fala, afirmou que o parecer reflete a realidade relatada nas oitivas e mantém a autonomia dos motoristas e entregadores como eixo da relação de trabalho.
O relator acrescentou que ele e o presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PL-PA), se reuniram diversas vezes com representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que o texto conta com apoio técnico do órgão. Segundo Coutinho, o TST reconhece a existência de um modelo autônomo mediado por plataformas como realidade atual no Brasil.
Exemplo internacional citado no debate
Coutinho usou a experiência da Espanha para sustentar que a formalização via vínculo tradicional pode reduzir postos de trabalho. Segundo o deputado, em Madrid, após a imposição de regras trabalhistas rígidas, o número de entregadores teria caído de 35 mil para 20 mil. Ele afirmou que o caso mostrou perda de vagas e reação de trabalhadores contra o vínculo, argumento usado para defender que o Brasil adote um caminho diferente.
Previdência, pontos de apoio e teto de taxas
O relatório mantém contribuição previdenciária obrigatória dentro de um regime jurídico próprio, com alíquota individual de 5% aplicada sobre parcela definida do ganho do trabalhador, segundo explicações do relator. Coutinho disse que a lei brasileira já exige contribuição de autônomos e que o texto permite previdência privada complementar, com possibilidade de compensação.
Sobre postos de apoio, o relator afirmou que o parecer prevê a necessidade desses espaços para descanso, higiene e alimentação, mas remete a definição do número e do formato para regulamentação posterior, sugerindo acordo entre prefeituras e plataformas.
O substitutivo também estabelece limites para a taxa de intermediação cobrada pelas plataformas, com teto de 30% em modelos de taxa variável e percentuais menores em outros regimes, conforme descrito no próprio parecer.
Passarinho descarta votação “na marra”
Ao final da sessão, o presidente da comissão, Joaquim Passarinho, reforçou que não haverá votação apressada. Ele apontou que existiam requerimentos de retirada de pauta apresentados por deputados e disse que isso indicava falta de consenso para deliberar nesta quarta-feira. Passarinho afirmou que a leitura do relatório cumpre a função de dar publicidade ao texto e que a semana até 16/12 será usada para debate com parlamentares, trabalhadores e empresas.
A comissão retoma a discussão na próxima terça-feira, quando deve decidir sobre o parecer.
