A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a inclusão de mototaxistas e motoboys nos planos municipais de mobilidade urbana, conforme exige a Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias. A medida foi recomendada pelo relator da proposta, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), que optou por manter o substitutivo já aprovado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1493/22, de autoria do ex-deputado Nereu Crispim (RS).
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a nova versão visa garantir que a inclusão desses profissionais seja tratada de maneira técnica e fundamentada pelas administrações municipais, evitando omissões ou negligências em relação a esses modais de transporte que, muitas vezes, são fundamentais para a locomoção cotidiana das camadas mais vulneráveis da população.
O ex-deputado Nereu Crispim declarou, de acordo com publicação da Agência Câmara de Notícias, que os serviços prestados por mototaxistas e motoboys, embora regulamentados por legislações municipais e geralmente executados de forma autônoma, ainda não são contemplados pelas políticas públicas de mobilidade urbana.
O avanço da proposta ocorre em um cenário em que o trabalho por aplicativo tem se consolidado como uma realidade para milhões de brasileiros. Segundo dados apresentados pela Agência Câmara de Notícias, com base em informações do IBGE, Unicamp e Ministério Público do Trabalho, o Brasil contabilizava em 2022 cerca de 1,5 milhão de pessoas atuando por meio de plataformas digitais, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado. O perfil majoritário desses trabalhadores é composto por homens (81,3%), com idade entre 25 e 39 anos (48,4%) e com escolaridade de nível médio completo ou superior incompleto (61,3%). Além disso, a informalidade predomina: 70,1% dos trabalhadores por aplicativo não possuem carteira assinada.
No que diz respeito às plataformas utilizadas, os dados revelam que 47,2% atuam com aplicativos de transporte particular de passageiros (exceto táxi), enquanto 39,5% trabalham com entrega de comida e produtos. Já os que utilizam aplicativos de táxi e cooperativas representam 13,9%, e os que atuam em prestação de serviços gerais ou profissionais por meio de plataformas digitais correspondem a 13,2%. Como ressaltado pela Agência Câmara de Notícias, cada trabalhador pode estar vinculado a mais de uma plataforma simultaneamente.
Conforme também informado pela Agência, o projeto segue tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e também pelo Senado.
