A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo adiou para quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, a reunião destinada à votação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O encontro está marcado para 14h30, no plenário 15.
De acordo com a Câmara, o colegiado discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). A proposta, conforme a Casa, busca regular os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados por empresas operadoras de plataformas digitais.
O texto ainda estabelece normas de funcionamento para serviços oferecidos por aplicativos de transporte e entrega, como Uber, 99 e inDrive. E também trata das condições de trabalho desses profissionais e de sua vinculação previdenciária.
A Câmara informa que, hoje, grande parte dos trabalhadores por aplicativo atua como microempreendedor individual (MEI). O Ministério da Previdência Social considera esse enquadramento inadequado para esse tipo de atividade, ponto que está entre os temas analisados no projeto e no parecer que será votado pela comissão.
