O Brasil teve participação decisiva na aprovação de uma proposta internacional que poderá transformar as condições de trabalho de milhões de profissionais que trabalham por meio de plataformas digitais, como motoristas de aplicativo e entregadores de delivery. A medida foi aprovada neste mês, durante a 113ª Conferência Internacional do Trabalho, promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça.
Com previsão de conclusão até 2026, a proposta marca o início da elaboração de uma convenção internacional acompanhada de uma recomendação voltada à regulamentação do trabalho mediado por plataformas digitais. A votação registrou 65 votos favoráveis e 18 contrários, após intensos debates e ausência de consenso entre os países membros.
A delegação brasileira foi representada pelo secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Gilberto Carvalho, e pela chefe da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, Maíra Lacerda. Ambos desempenharam papel estratégico na articulação política e diplomática que culminou na aprovação da proposta. Segundo Carvalho, a mobilização conjunta de países latino-americanos — como Chile, Uruguai, Colômbia e México —, com apoio de nações como Barbados, além dos blocos Europeu e Africano, foi essencial para o resultado positivo.
O Brasil, que defende desde 2023 a criação de regras internacionais para assegurar proteção e condições dignas aos trabalhadores de plataforma, terá papel ativo na próxima etapa, que consiste na definição do conteúdo da convenção. As discussões técnicas já começaram no dia seguinte à aprovação. De acordo com Gilberto Carvalho, a expectativa é construir uma norma precisa, que ofereça segurança jurídica e social a esses trabalhadores em um contexto de crescente precarização no setor.
A chefe da Assessoria Internacional do MTE, Maíra Lacerda, também reforçou a posição do governo federal diante das negociações. Para ela, o avanço tecnológico não pode servir de justificativa para a fragilização das relações de trabalho. “Durante os debates, enfrentamos tentativas de obstrução por parte de algumas delegações, mas o Brasil manteve firme a defesa de um instrumento que priorize os interesses dos trabalhadores”, afirmou.
A iniciativa é vista como uma das mais importantes vitórias recentes no cenário do trabalho internacional, especialmente com o crescimento da chamada “economia de plataforma”. Além do governo, participaram da delegação brasileira representantes das centrais sindicais CUT e CTB, e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), esta última liderando a delegação dos empregadores.
No plano nacional, o Brasil já avança em iniciativas alinhadas aos princípios discutidos em Genebra. O governo federal encaminhou ao Congresso, em 2024, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que propõe uma regulamentação específica para os trabalhadores de aplicativo, com foco na garantia de direitos trabalhistas, previdenciários e condições adequadas de atuação. O texto está atualmente em tramitação.
Com a aprovação da convenção na OIT e o avanço das discussões internas, o Brasil reafirma seu compromisso com o trabalho decente e se posiciona entre os países que lideram o debate global sobre os desafios e oportunidades do trabalho digital.
Fonte: Governo Federal / Ministério do Trabalho e Emprego
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