A mobilidade urbana poderá passar por uma transformação significativa com a aprovação, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 3.450/2023, que institui o Programa Parada Segura.
A proposta visa permitir que motoristas de aplicativo realizem paradas em qualquer ponto da via pública para embarque e desembarque de passageiras e passageiros com prioridade legal de atendimento, desde que a manobra não comprometa a segurança. O texto foi aprovado com emenda e segue para análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Conforme comunicado da Câmara dos Deputados, o relator da proposta, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), avalia que a medida busca responder a um problema real enfrentado por pessoas com mobilidade reduzida: a rigidez dos pontos fixos de embarque e desembarque. “Essa flexibilização representa um avanço concreto na inclusão social e na garantia do direito à mobilidade urbana”, declarou o parlamentar durante a tramitação do projeto na comissão. O texto considera como público prioritário as gestantes, pessoas com deficiência, pessoas idosas, lactantes, crianças de colo e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em conformidade com o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015) e outras normas federais.
Além disso, a emenda do relator retirou do texto original a previsão de que motoristas poderiam aguardar passageiras e passageiros em áreas privadas, como shoppings, hospitais e eventos esportivos. De acordo com publicação da Câmara dos Deputados, Honaiser justificou que tal permissão poderia entrar em conflito com o direito à propriedade privada, o que exigiria uma discussão mais ampla.
Conforme divulgado pelo portal da Câmara dos Deputados e registrado em plataformas legislativas, o projeto é de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PL-GO). Ambos defendem que o sistema de transporte por aplicativo deve ser adaptado às realidades de quem enfrenta obstáculos físicos ou sociais para acessar o espaço urbano. Ainda conforme o comunicado, o PL 3450/2023 traz como cerne a inclusão, sem comprometer as normas de trânsito e segurança.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes, anunciou em 2024 a disponibilização da credencial digital de estacionamento para pessoas idosas e pessoas com deficiência, por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Segundo publicação no portal Gov.br, essa ferramenta tem como objetivo ampliar a autonomia de pessoas com direito ao uso de vagas prioritárias, facilitando o acesso ao documento sem a necessidade de comparecimento presencial aos órgãos de trânsito.
Em paralelo à iniciativa federal, alguns estados também avançam em políticas públicas que favorecem a inclusão no transporte. Em Rondônia, por exemplo, foi implementada a ampliação da isenção de ICMS e IPVA para pessoas com deficiência (PcD) na aquisição de veículos, conforme divulgou o portal oficial do estado.
