Theodoro Agostinho, advogado e integrante da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da CFOAB, defendeu a criação de um modelo misto de Previdência, que combine contribuição obrigatória ao regime geral e adesão complementar em sistemas de capitalização. A proposta foi apresentada durante audiência pública nesta terça-feira (4), que discutiu a regulamentação do trabalho mediado por aplicativos.
O especialista, com mais de 20 anos dedicados ao direito previdenciário, ressaltou que a discussão sobre proteção social dos trabalhadores de aplicativos é global. “A problemática previdenciária é uma preocupação mundial. Cada país enfrenta o mesmo dilema: quem vai pagar essa conta?”, afirmou.
Agostinho explicou que, pela legislação brasileira, todos os trabalhadores que têm renda devem contribuir ao INSS, mas reconheceu que a falta de fiscalização efetiva impede que isso aconteça de forma ampla. “Se houvesse uma supervisão eficiente, muitos desses debates não existiriam. A contribuição é obrigatória, mas não é cumprida por falta de estrutura”, disse.
O advogado afirmou que a solução ideal seria adotar um modelo híbrido, que reúna elementos do sistema público e da previdência complementar. Ele sugeriu uma contribuição de 2,5% a 3% ao regime geral, somada à participação em planos de capitalização, como forma de garantir sustentabilidade e equilíbrio fiscal.
Segundo Agostinho, 90% dos países já seguem algum tipo de previdência complementar, mas o Brasil precisa adaptar o modelo à sua realidade, levando em conta a baixa educação financeira e previdenciária da população. “Não adianta oferecer alternativas se o trabalhador não entender o que é carência ou contribuição mínima. Precisamos educá-los financeiramente e previdenciariamente”, defendeu.
O advogado alertou ainda para os riscos de se adotar o modelo de substituição tributária, em que as plataformas ficariam responsáveis por recolher as contribuições. “Isso colocaria as empresas em uma linha muito tênue de reconhecimento como empregadoras. É uma responsabilidade que se aproxima da figura do patrão”, observou.
Para Agostinho, o desafio central é encontrar equilíbrio entre as novas formas de trabalho, o papel do Estado e o mercado. “Nenhum dos caminhos funcionará se não houver equilíbrio. A Previdência precisa ser sustentável para o governo, justa para os trabalhadores e viável para as plataformas”, afirmou.
O advogado concluiu dizendo que o país deve se preparar para uma transição inevitável rumo a um modelo híbrido de previdência, combinando o braço estatal e o privado. “Não importa de onde virá a contribuição, mas é preciso definir um modelo equilibrado, que não desestimule o trabalhador, nem afaste as plataformas ou encareça o serviço para o consumidor”, completou.
